Execução Fiscal 0001154-16.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 11.196,35

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

08/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 18:40

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:12

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:14

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:50

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

08/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 18:40

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 18:40

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 16:54

Despacho

•18/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:12

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:14

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:50

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:50

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

04/09/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:52

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001154-16.2017.8.11.0086 Vistos. Considerando que a ciência da Fazenda Pública sobre a primeira diligência negativa de citação do executado se deu na data de 15/08/2017, conforme fl. 15 do ID n. 40195459, em observância ao decidido no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a temática repetitiva, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e, não sendo o caso, demonstre causas suspensivas ou interruptivas ao supracitado prazo. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:05

Conclusos para decisão

10/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/04/2023, 01:58

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 07:31

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 13:17

Expedição de Mandado

23/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 09:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/02/2023, 21:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/02/2023, 21:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/02/2023, 16:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/02/2023, 14:51

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/02/2023, 14:40

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2023, 14:25

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:41

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:41

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:30

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:13

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/04/2022, 20:43

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:24

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:22

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 04:13

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 11:56

Conclusos para decisão

02/09/2021, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de correspondência devolvida

27/07/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:51

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:51

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:51

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 10:53

Conclusos para despacho

09/01/2021, 14:16

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:23

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:18

Decorrido prazo de D.M.A. COMERCIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de DIVINO MARQUES DE ALMEIDA em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 16:06

Publicado Despacho em 22/10/2020.

09/11/2020, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 23:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 15:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2020.

01/10/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 09:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:46

Conclusos para decisão

29/09/2020, 14:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/03/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2018, 00:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/10/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/07/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/07/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2018, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2018, 00:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2018, 00:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/04/2018, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/01/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/09/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2017, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/09/2017, 02:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/09/2017, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2017, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/04/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/04/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/04/2017, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/04/2017, 02:07

Ato Ordinatório

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