Execução Fiscal 0008083-77.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0008083-77.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008083-77.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HIDROLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E PISCINAS LTDA - ME, ALESANDRA CHAMPAN ZAINA, EVERTON RUBIO BORSATO PROCURADOR: JULIANE HELENA PILLA JULIAO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra HIDROLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E PISCINAS LTDA.-ME, ALESANDRA CHAMPAN ZAINA e EVERTON RUBIO BORSATO. Citada por edital, a empresa executada ofertou exceção de pré-executividade por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIC Sorriso, arguindo a prescrição dos créditos com vencimento anterior a 08/09/2010 e a nulidade da citação ficta. Instada, a Fazenda Pública apresentou manifestação na qual apresentou CDA atualizada com exclusão dos créditos tributários decorrentes de ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Complementar Estimativa e ICMS Estimativa por Operação, bem como excluindo a cobrança dos fatos geradores anteriores a 08/09/2010, defendendo, por outro lado, a higidez das cobranças remanescentes, relativas a ICMS Garantido Integral e ICMS Substituição Tributária Transcrita. É o necessário. Decido. De início, não se vislumbra nulidade na citação por edital. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ). Lado outro, quanto às demais alegações defensivas, reconheço a perda de objeto, eis que o Fisco Estadual já promoveu atualização da CDA para exclusão das cobranças prescritas e ilegais. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que o crédito remanescente é inferior a 160 UPF/MT, determino a intimação do ESTADO DE MATO GROSSO para que, no prazo de cinco dias, manifeste o interesse no prosseguimento da demanda, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 10.496/2017. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de ALESANDRA CHAMPAN ZAINA em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EVERTON RUBIO BORSATO em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de HIDROLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E PISCINAS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(143)