Execução Fiscal 0002751-34.2011.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 856,77

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

BENEDITO BARBOSA

CPF

Reu

BENEDITO BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG 94140·CPF·Representa: Réu

KEILA MEGUE VIANA DA SILVA

OAB/MT 14597·CPF·Representa: Réu

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT 5177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:21

Juntada de Certidão

18/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2024, 15:55

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2024, 15:47

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 16:42

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:21

Juntada de Certidão

18/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/11/2024, 15:55

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 15:52

Decisão

•17/10/2023, 13:12

14/11/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2024, 15:47

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:26

Processo Desarquivado

11/11/2024, 16:26

Arquivado Provisoriamente

11/01/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2023, 13:12

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 15:50

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:07

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Autos nº: 0002751-34.2011.8.11.0020 Vistos, etc. I. DEFIRO o pedido de penhora e restrição dos veículos. II. PROCEDA-SE a busca dos veículos em nome da parte e executada bloqueio de contas da parte executada Benedito Barbosa (CPF: 797.600.408-59) através do sistema RENAJUD. JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema RENAJUD. III. Após,

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão

26/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:36

Processo Desarquivado

09/05/2022, 14:13

Arquivado Provisoriamente

11/01/2022, 15:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:37

Recebidos os autos

10/11/2021, 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/11/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 20:45

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2021, 01:49

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

27/09/2021, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2021, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2020, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2020, 01:26

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

09/09/2020, 02:29

Remessa (Remessa)

08/09/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 01:23

Juntada (Juntada)

14/08/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

11/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

31/07/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/07/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2019, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2019, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2019, 01:45

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

21/08/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:05

Juntada (Juntada)

29/07/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2019, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

18/04/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2016, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2014, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/02/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/04/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2013, 01:27

Remessa (Remessa)

01/03/2013, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/02/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/12/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/07/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2012, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/04/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 03:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2012, 02:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 02:10

Despacho (Despacho)

26/12/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/12/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/12/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/12/2011, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/12/2011, 01:20

Decisão

•11/11/2024, 16:42

Decisão

•11/11/2024, 16:42

Sentença

•14/11/2024, 15:47

Sentença

•14/11/2024, 15:47