Procedimento Comum Cível 1000909-60.2019.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000909-60.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000909-60.2019.8.11.0007.. REU: AMERICA DO SUL FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM ACOES CARTEIRA LIVRE - STRATEGY AUTOR(A): DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAGAS Vistos. DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAGAS, devidamente qualificada nos autos ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais em face de AMÉRICA MUTUO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, igualmente qualificada. Alega a autora que, visando à capitalização de recursos celebrou Instrumento Particular de Liberação de Créditos com a empresa requerida para a liberação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com prazo de liberação de 24h (vinte e quatro horas) a partir da assinatura do contrato, que, como única contraprestação imediata, pedia o contrato um seguro no valor de 10% do capital liberado (R$ 5.000,00), valor este que deveria ser depositado na conta da representante legal da empresa, Dra. Railyne Rosa Alves Silva. Após se desfazer de todas as suas economias e depositar o valor do seguro, foram até 02/01/2018, seis depósitos realizados na conta supra mencionado, depósitos esses que totalizaram R$ 5.920,00 (cinco mil, novecentos e vinte reais), o atendente Gabriel Valle em 28/03/2018 informou via telefone que devido à demora em pagar a totalidade do seguro, a proposta teria sido alterado, devendo ser depositado mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) para complementação do seguro e posterior liberação do empréstimo. Em 25/04/2018 o marido da requerente efetuou quatro depósitos de R$ 500,00 cada, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), na conta repassada via telefone, de titularidade de Cristiano da Silva Farias, assim foram pagos á titulo de seguro o total de R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais). Desta forma, aguardou por 24h a Requerente o cumprimento da liberação de crédito, o que não ocorreu. Assim, a autora alega que buscou contato com a empresa, que passou a dificultar os canais de atendimento, solicitando novos prazos para liberação, contudo, até a presente data a parte requerida não cumpriu ou justificou o descumprimento unilateral do contrato de liberação de crédito. Portanto, requer o cancelamento do contrato de nº48837, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$17.640,00, ou seja, o dobro do valor por ela depositado em favor da requerida, e a condenação em danos morais no importe de R$40.000,00. Entre um ato e outro a parte requerida foi devidamente citada (Id. 20655279), sendo que está não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou sua contestação nos autos (Id. 21750585), motivo pelo qual a parte autora pugnou pela decretação da sua revelia e aplicação de multa pela ausência na referida audiência. Em decisão de Id. 27878539 foi decretada a revelia da requerida, bem como fixada multa diante do não comparecimento à audiência de conciliação, eis que injustificado. Além disso, o julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada a parte autora juntar novamente os comprovantes de depósitos referidos nos Ids. 18613461 – Pág. 16, 18, 22, 23 e 24, DEVENDO todos estar de forma clara e possível perfeitamente legível, sob pena de desconsideração dos documentos como prova das alegações. A parte autora procedeu a juntada dos documentos ao Id. 59793423. Vieram os documentos conclusos. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria dispensa dilação probatória, razão pela qual, passo a julgar antecipadamente lide, no limite da controvérsia, conforme determina o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que se trata de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os requisitos processuais e as condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas. Pelos documentos que instruem a inicial, é fato incontroverso na presente lide que há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intraprocessuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (nada verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Verossimilhança das alegações; Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Posto isto, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI COMPROVADA NOS AUTOS, visto o contrato assinado e juntado ao ID18613473, diante disso, é evidente que a rescisão contratual é patente, vez que há indícios de que o contrato firmado pelas partes não foi cumprido pela requerida, visto que, ao receber o valor do seguro, não procedeu ao depósito avençado no contrato. Portanto, é cristalina a prática de conduta ilícita pela parte requerida em virtude do não cumprimento contratual. O descaso da parte requerida é tanto que foi decretada sua revelia, e lhe aplicada multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa, ou seja, após citada, esta deixou transcorrer os autos sem apresentar nenhuma justificativa para o não pagamento à parte autora do valor contratado, mesmo após o depósito do suposto “seguro”. Tal situação implica, além da rescisão contratual, a restituição dos valores efetivamente pagos pela autora em dobro. Todavia, a parte autora comprovou que realizou o pagamento apenas do montante total de R$5.000,00 (cinco mil reais), vejamos: Valor R$ 300,00, depositado em 13/11/2017, Conta de Railyne Rosa Alves Silva (Id. 59793423-pág.8); Valor R$ 1.000,00, depositado em 16/11/2017, Conta de Railyne Rosa Alves Silva (Id. 59793423-pág.8); Valor R$ 200,00, depositado em 16/11/2017, Conta de Railyne Rosa Alves Silva (Id. 59793423-pág.2/3); Valor R$ 1.000,00, depositado em 18/11/2017, Conta de Railyne Rosa Alves Silva (Id. 59793423-pág.8); Valor R$ 2.500,00, depositado em 02/01/2018, Conta de Railyne Rosa Alves Silva (Id. 59793423-pág.5). Quanto aos demais valores, por ela requeridos, não foram comprovados nos autos, visto que sequer foi juntado o extrato bancário. Em relação ao dano moral, os fundamentos que autorizam a sua reparação são mais complexos do que aqueles necessários à indenização por dano material ou à repetição do débito. Isto porque a caracterização do dano moral tem por pressuposto a conduta ilícita que ocasione dano nos direitos tidos como personalíssimos, que extrapolem o mero dissabor, sentimento de frustração ou aborrecimento normal do cotidiano, suficientes a desencadearem um desequilíbrio psicológico e justificar a reparação pecuniária. Por conseguinte, o reconhecimento do dano moral pressupõe a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A questão, portanto, não dispensa a análise de prova para a solução do caso. Compulsando detidamente os autos, entendo que, afora haver prescindido, na contratação, da forma exigida por lei, a parte requerida cometeu ato ilícito que gerou prejuízos de caráter moral para a parte autora, pois negligenciou os procedimentos corretos. De mais a mais, mesmo que seja de forma involuntária a circunstância, à instituição financeira exerce atividade de risco à fraude e nesta situação fica evidente que em decorrência de erro da empresa a parte autora sofreu uma mácula, gerando assim o dever de indenizar. Senão, vejamos o TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDENTE DE FALSIDADE DECLARADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO. A contratação por falsário utilizando nome de terceiro de forma indevida gera o dano moral “in re ipsa” a ser reparado pelo Banco que agiu com negligência, pois trata-se de risco inerente à atividade. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. É cabível o dano material desde que devidamente comprovado. (...) (N.U 0009014-57.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) Nesse ponto, mister se faz abrir um tópico atinente aos critérios para se aferir o “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte requerente. A indenização por dano moral, como já visto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor, de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. De nada adianta, portanto, da indenização em patamar exorbitante, ou, de outra forma, em valor irrisório, ato que, longe de punir, representa verdadeiro prêmio ao causador do dano. Assim, deverá a parte demandada arcar com os danos decorrentes de seus atos, pagando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à parte autora, quantia que entendo compatível com os transtornos a ela causados. Realmente, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais em dobro, o parágrafo único do art.42, do CDC, dispõe que: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, o consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada à ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle. Portanto, o pleito de reparação por danos materiais da parte autora se encaixa plenamente no dispositivo legal em que foi escorado, motivo pelo qual, nesse ponto igualmente há que ser julgado procedente o pedido, devendo os valores efetivamente pagos pela autora serem restituído em dobro, assim, como a parte autora comprovou que realizou o pagamento do montante total de R$5.000,00 (cinco mil reais), será restituída no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1) RESCINDIR o contrato de nº48837 entabulado entre a autora e a parte requerida (ID18613473); 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – 06/11/2017), bem como, a correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença. 3) CONDENAR a parte requerida a efetuar a devolução em dobro do pagamento efetuado indevidamente, ou seja, o dobro de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme a presente sentença, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e o respectivo pagamento de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC). 4) CONDENAR, por fim, o requerido ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Com o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante às baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM ACOES CARTEIRA LIVRE - STRATEGY em 15/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM ACOES CARTEIRA LIVRE - STRATEGY em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMERICA DO SUL FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM ACOES CARTEIRA LIVRE - STRATEGY em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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