Inquérito Policial 0001168-16.2003.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Inquérito PolicialUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALInquérito Policial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

LUIZ NICOLAU SOARES

CPF

Autor

LUIZ NICOLAU SOARES

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/05/2026, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/05/2026, 02:13

Recebidos os autos

24/05/2026, 02:13

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 08:26

Juntada de Ofício

24/03/2026, 08:22

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 18:52

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:48

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:37

Todas as movimentações(228)

Juntada de Certidão

25/05/2026, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/05/2026, 02:13

Recebidos os autos

24/05/2026, 02:13

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 08:26

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 18:52

Manifestação do MP para o Juízo

•21/09/2023, 14:45

Juntada de Ofício

24/03/2026, 08:22

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 18:52

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:48

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001168-16.2003.8.11.0013 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 3ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 16:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2022, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

12/03/2020, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/03/2020, 01:26

Definitivo (Arquivamento)

26/08/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

26/08/2015, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2015, 02:16

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

18/08/2015, 00:49

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

14/08/2015, 00:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:57

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (Decisao->Determinacao->Determinacao de arquivamento de procedimentos investigatorios)

29/06/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2015, 02:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/05/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:15

Redistribuição (Redistribuicao)

18/05/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2010, 02:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/02/2010, 02:25

Juntada (Juntada)

26/02/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2008, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2007, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/11/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/11/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

30/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 00:13

Despacho (Despacho)

04/05/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

06/03/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:39

Despacho (Despacho)

10/01/2006, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/01/2006, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

19/12/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/12/2005, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 00:09

Despacho (Despacho)

16/12/2005, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2005, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/12/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

23/09/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2005, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2005, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 01:28

Despacho (Despacho)

09/09/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/09/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

01/09/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 02:02

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 01:39

Despacho (Despacho)

07/06/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

24/05/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 01:29

Despacho (Despacho)

19/05/2005, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

29/04/2005, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

27/04/2005, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2005, 01:46

Despacho (Despacho)

07/01/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2005, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

22/11/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:20

Despacho (Despacho)

18/11/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 02:18

Despacho (Despacho)

01/07/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2004, 01:29

Juntada (Juntada)

16/06/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/06/2004, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2004, 01:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/05/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2004, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/05/2004, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 01:38

Despacho (Despacho)

07/05/2004, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/03/2004, 02:45

Despacho (Despacho)

02/03/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2003, 02:15

Redistribuição (Redistribuicao)

31/10/2003, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2003, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2003, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/09/2003, 02:07

Remessa (Remessa)

24/06/2003, 01:13

Despacho (Despacho)

11/06/2003, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2003, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2003, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2003, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2003, 01:06