Ação Penal - Procedimento Sumário 1000446-66.2020.8.11.0110 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000446-66.2020.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000446-66.2020.8.11.0110.. REU: VILMON MAIA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de VILMON MAIA, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado, o qual foi aceito por este (Id. 37181456), tendo sido devidamente homologado por este Juízo (Id. 90200647). Ante ao cumprimento das condições impostas, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do denunciado (ID. 115836900). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação penal movida em face de VILMON MAIA, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foram impostas, aceitas e cumpridas as condições de suspensão condicional do processo, pelo réu. Ante o exposto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribuído a VILMON MAIA. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos, devendo ser providenciada a intimação daquele tido como dono do bem, que, no prazo de 30 dias, deverá comprovar a propriedade do objeto apreendido para posterior restituição. Determino que todos os valores pagos nestes autos sejam transferidos à conta do Juízo, para posterior destinação. Cumpridas todas as diligências, certifiquem-se o trânsito em julgado da presente sentença, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos, comunicando-se aos órgãos competentes. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(63)