Execução de Título Extrajudicial 1000615-85.2019.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000615-85.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000615-85.2019.8.11.0046.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA REQUERIDO: RAMON ROLIM DE MOURA 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69), com pedido liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em desfavor de RAMON ROLIM DE MOURA. Liminar deferida (id 19354503). A parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva (id 88129855). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Verifica-se dos autos que o bem não foi apreendido, visto que o requerido se quer foi localizado para citação. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/14. No caso dos autos, não obstante deferimento da liminar, não houve a apreensão do veículo, sendo cabível, pois, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. 3. Dispositivo Converto o pedido de busca e apreensão em ação de título executivo extrajudicial; devendo a Secretaria retificar a classe processual. Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (ID 75205664), nos termos do art. 829 do CPC. Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte, ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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