Execução de Título Extrajudicial 1018940-26.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018940-26.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018940-26.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA EXECUTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA, sob o argumento de que houve omissão na decisão no id. 89506334 a respeito da penhora sisbajud nas contas privadas do partido (penhoráveis). Discorreu que a penhora das contas privadas dos partidos é entendimento uníssono do e. STJ e dos Tribunais Estaduais. Por tais razões, requer o acolhimento destes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada e, conseguinte, seja concedido o pedido de penhora via sisbajud das contas privadas do Executado. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material” Com efeito, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa. Não se presta, assim, o recurso manejado, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso. É sabido que o pedido de penhora de valores decorrentes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário é inadmissível, dada a natureza pública das verbas que o compõe, o que impõe a incolumidade da decisão atacada nesse particular. Todavia, diferente dos valores relacionados ao Fundo Partidário, nada obsta a penhora sobre quantia de natureza privada, pertencentes ao partido político, como acontece com as contribuições de filiados e doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei nº 9.096/1995). Portanto, conclui-se que apenas as contas correntes partidária, utilizadas para recebimento de doações, são suscetíveis de penhora, devendo ser mantida a impossibilidade de pesquisa SISBAJUD as contas bancárias recebem recursos do Fundo Partidário (contas correntes n. º 524925-2 e 37080-0, ambas, agência 46-9, Banco do Brasil). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanando a omissão apontada, consignar a possibilidade de penhora via SISBAJUD em face da parte executada, sobre quantia de natureza privada, pertencentes ao partido político, como acontece com as contribuições de filiados e doações de pessoas físicas e jurídicas, mantendo a decisão vergastada na hipótese de constrição em contas bancárias que recebem recursos do Fundo Partidário. Considerando a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a tabela de custas do Foro Judicial, e fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, antes da análise do pedido, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento competente para consulta, com a devida comprovação nos autos, observando-se a Tabela B. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018940-26.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA EXECUTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA, sob o argumento de que houve omissão na decisão no id. 89506334 a respeito da penhora sisbajud nas contas privadas do partido (penhoráveis). Discorreu que a penhora das contas privadas dos partidos é entendimento uníssono do e. STJ e dos Tribunais Estaduais. Por tais razões, requer o acolhimento destes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada e, conseguinte, seja concedido o pedido de penhora via sisbajud das contas privadas do Executado. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material” Com efeito, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa. Não se presta, assim, o recurso manejado, como meio para a revisão do conteúdo da decisão/sentença ou alteração do juízo de valor nela expresso. É sabido que o pedido de penhora de valores decorrentes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário é inadmissível, dada a natureza pública das verbas que o compõe, o que impõe a incolumidade da decisão atacada nesse particular. Todavia, diferente dos valores relacionados ao Fundo Partidário, nada obsta a penhora sobre quantia de natureza privada, pertencentes ao partido político, como acontece com as contribuições de filiados e doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei nº 9.096/1995). Portanto, conclui-se que apenas as contas correntes partidária, utilizadas para recebimento de doações, são suscetíveis de penhora, devendo ser mantida a impossibilidade de pesquisa SISBAJUD as contas bancárias recebem recursos do Fundo Partidário (contas correntes n. º 524925-2 e 37080-0, ambas, agência 46-9, Banco do Brasil). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanando a omissão apontada, consignar a possibilidade de penhora via SISBAJUD em face da parte executada, sobre quantia de natureza privada, pertencentes ao partido político, como acontece com as contribuições de filiados e doações de pessoas físicas e jurídicas, mantendo a decisão vergastada na hipótese de constrição em contas bancárias que recebem recursos do Fundo Partidário. Considerando a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a tabela de custas do Foro Judicial, e fixou custas para efetivação de pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, antes da análise do pedido, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento competente para consulta, com a devida comprovação nos autos, observando-se a Tabela B. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(128)