Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002256-84.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 65.442,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 18:56

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 16:25

Devolvidos os autos

20/03/2025, 16:19

Juntada de decisão

20/03/2025, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 14:28

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/05/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:25

Todas as movimentações(74)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 18:56

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 16:25

Devolvidos os autos

20/03/2025, 16:19

Juntada de decisão

20/03/2025, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/06/2024, 14:37

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 15:53

Decisão

•03/02/2023, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 14:28

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/05/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:25

Publicado Sentença em 13/03/2024.

05/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

05/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:31

Conclusos para decisão

25/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado

22/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:47

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 09:41

Conclusos para despacho

04/09/2023, 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2023, 21:03

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:49

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 22:15

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2023, 22:15

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:46

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito com a finalidade de intimar a parte autora, por todo o teor da contestação retro para, querendo, apresentar Impugnação a Contestação, no prazo legal, sob pena de preclusão.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de contestação

22/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:12

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002256-84.2022.8.11.0020.. REQUERENTE: FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cite-se consoante determinado no art. 6º da Lei nº. 12.153/2009. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a impossibilidade de autocomposição, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Públ

20/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:55

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/02/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:28

Declarada incompetência

03/02/2023, 23:21

Determinada a redistribuição dos autos

03/02/2023, 23:21

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2023, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/01/2023, 15:54

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002256-84.2022.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum proposta por FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de débito fiscal. O processo foi distribuído à justiça comum, porém, como se sabe a Lei nº 12.153/2009, ao autorizar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispôs que a competência do órgão é de natureza absoluta no que tange

23/01/2023, 00:00

Declarada incompetência

20/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:53

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 15:32

Decisão

•17/02/2023, 14:35

Sentença

•31/08/2023, 22:15

Sentença

•11/03/2024, 14:52

Sentença

•11/03/2024, 14:52

Decisão

•28/05/2024, 18:02

Decisão

•28/05/2024, 18:02

Decisão

•13/06/2024, 20:34

Decisão

•31/10/2024, 18:15

Decisão

•31/10/2024, 18:15

Decisão

•27/11/2024, 14:29

Decisão

•27/11/2024, 14:29

Acórdão

•20/02/2025, 17:58