Cumprimento de sentença 0000599-75.2014.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000599-75.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA REQUERIDO: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., VIRGINIA RUTH ALVES MACHADO DE FARIA, ESPOLIO DE AUDORESTE MACHADO FARIA- REP. POR VIRGINIA RUTH ALVES M. DE FARIA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000599-75.2014.8.11.0030 Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos proposta por USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, em face de GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, VIRGINIA RUTH ALVES MACHADO DE FARIAS e ESPÓLIO DE AUDORESTE MACHADO DE FARIAS, todos qualificados nos autos. Inicial recebida à fl. 01 (id. 49827606). Contestação apresentada pela requerida GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA nas fls. 05 a 09 (id. 49827606). Contestação apresentada por VIRGINIA RUTH ALVES MACHADO DE FARIAS e ESPÓLIO DE AUDORESTE MACHADO DE FARIAS à id. 50267156. Impugnação à contestação juntada à id. 68389256. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, pois encontra-se instruído com todas as provas necessárias à sua apreciação, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Preliminarmente a parte requerida Virginia Ruth Alves Machado de Farias e o Espólio de Audoreste Machado de Farias, que neste ato é representado pela Sra. Virginia Ruth, sustentam prescrição intercorrente, ante o transcurso de extenso prazo entre o fato e a citação dos requeridos. Nesse sentido, nota-se que as regras esculpidas pelo Código de Processo Civil, tanto no antigo Códex quanto no novo, são pertinentes a salientar que, o despacho que ordenar a citação é valido para interromper o prazo prescricional, ficando o autor responsável por promover no prazo de 10 (dez) dias os meios necessários para a citação dos requeridos. Da análise minuciosa dos autos, embora tenha havido um longo decurso de prazo entre o despacho inicial que ordenou a citação e a própria citação da requerida, não operou-se o prazo prescricional, haja vista que não houve desídia da parte autora em cumprir com os atos que lhe competiam. Nesse sentido a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça), vejamos: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente da demanda e passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Narra a parte autora que no ano de 2004 teria firmado contrato de consórcio com a primeira requerida, referente às quotas n° 21, 23, 26 e 27 do grupo M430, no valor de R$ 153.290,97 (cento e cinquenta e três mil duzentos e noventa reais e noventa e sete centavos). Assevera que foi surpreendida quando solicitou o recebimento do valor, pela informação de que a segunda requerida, em nome da empresa autora, teria realizado a transferência do numerário para sua conta pessoal, e que, ao buscar juntamente com a primeira requerida informações acerca do ocorrido, recebeu como resposta que a segunda requerida teria apresentado uma solicitação em nome da empresa. Pontua que, ao entrar em contato com a segunda requerida para ciência acerca dos valores, está se negou a devolvê-los, e que diante dos fatos, tem amargado prejuízos, pois os valores seriam utilizados para a compra de maquinário essencial à funcionalidade do empreendimento, razão pela qual ingressou com a presente demanda a fim de anular o negócio jurídico e reparar os danos sofridos. Em sede de contestação a requerida GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA pontua que não agiu de forma irregular ao autorizar e promover a transferência dos valores à requerida Sra. Virginia Ruth, pois está teria juntado o pedido em nome da empresa autora, bem como, o contrato social que disciplinava em sua cláusula sexta que a administração da empresa seria feita por todos os sócios desta, mesmo que em questões alheias ao objeto social, desde que em proveito da própria sociedade, razão pela qual pugnaram pela improcedência de sua responsabilidade solidária. Os requeridos Vírginia Ruth e Espólio de Audoreste Machado de Farias, trouxeram no bojo de suas alegações diversos fatos que teriam ocorrido após o falecimento do de cujus, alegando que haveria uma confusão patrimonial entre os bens da empresa e os bens deste, e que a requerida Virginia teria agido de boa-fé ao realizar a transferência dos valores, pois teria sido autorizada verbalmente pelos demais sócios da empresa. Pois bem. Apesar dos diversos elementos trazidos aos autos pelos requeridos, é necessário salientar que a presente demanda não visa discutir atos e omissões que teriam sido cometidas pelos autores, mas sim os fatos narrados na inicial, razão pela qual esse juízo apreciará apenas tais fatos e provas. O pedido é procedente. Da análise atenta dos autos, verifica-se que a primeira requerida viabilizou a transferência dos valores relativos às quotas adquiridas pela empresa autora para a conta pessoal da sócia administradora, sem a verificação de qual seria a destinação dos proveitos econômicos, em descompasso com as disposições da cláusula sexta do contrato social, vejamos: A sociedade será administrada por todos os sócios, que exercerão a gerência isolada e individualmente, representando a firma ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, sendo-lhes, entretanto, vedado o seu emprego em negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de garantias fidejussórias, a não ser em favor de obrigações de manifesto interesse da sociedade, assumidas por pessoas físicas e jurídicas do mesmo grupo empresarial ou coligados ou controlados, dispensadas de calção. Embora alegue que não houve má-fé em sua conduta, nota-se que agiu em desconformidade com as disposições do contrato social da empresa autora, e embora tenha havido a revogação do parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil, quando da propositura da demanda ele ainda estava em vigor e dispunha da seguinte forma: Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único: O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer uma das seguintes hipóteses: I – Se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II – provando-se que era conhecida de terceiro; III – tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Nesse sentido, ante a inobservância por parte da primeira requerida das disposições trazidas no artigo supramencionado, têm-se a necessidade da sua responsabilização solidária pelos danos que a conduta praticada pela segunda requerida causou a empresa autora. Ademais, não é crível que uma empresa que atua com a venda de consórcios, não ache minimante estranho que uma empresa promova a transferência integral das quotas adquiridas para uma conta pessoal de um de seus sócios, como bem salientado na contestação pela própria parte requerida, já que as empresas normalmente firmam essa espécie de contrato para o usufruto em sua própria atividade e em proveito da empresa. No tocante às alegações da segunda requerida sobre a real propriedade das quotas, que teriam sido pagas e adquiridas pelo de cujus Audoreste Machado de Farias, embora tenham sido colecionados diversos documentos aos autos, estes não são suficientes a comprovar suas alegações, bem como, sobre a concordância dos autores para que esta tomasse em seu proveito os valores, não há nos autos prova alguma. Imperioso salientar que a distribuição do ônus probatório está disciplinada pelo art. 373 do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, não há elementos que desabonem os fatos narrados e devidamente comprovados pela empresa autora, razão pela qual o negócio jurídico celebrado pela parte em proveito próprio é nulo e contraria as disposições societárias e do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Com base nas provas e fundamentos discorridos na presente sentença, não há dúvidas quanto à necessidade de reparação e ressarcimento dos valores indevidamente transferidos para a conta pessoal da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim decretar a NULIDADE da transferência dos valores em nome da requerida Virginia Ruth Alves Machado de Farias, e, consequentemente, CONDENAR os requeridos a promoverem, solidariamente, a restituição do valor de R$ 153.290,97 (cento e cinquenta e três mil duzentos e noventa reais e noventa e sete centavos), devidamente acrescido de juros os quais fixo em 1% a contar da data do evento danoso, e correção monetária pelo índice INPCA-E, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, promova a secretaria a retificação da classe processual dos autos e remetam-me conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(25)