Execução de Título Extrajudicial 1046898-84.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046898-84.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1046898-84.2019.8.11.0041 Vistos e etc. A decisão de Id 33437213 deferiu a expedição certidão para inclusão de restrição creditícia em desfavor da devedora pelo valor aqui executado, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, tendo o SERASA noticiado o cumprimento no Id 411225191. A primeira penhora on line restou parcialmente frutífera no valor de R$ 296.939,68 – Id 42566453 e 42566454. No Id 47619376 a executada reconhece como devido o valor incontroverso de R$ 792.633,17 (setecentos e noventa e dois mil seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos). A decisão de Id 55253570 autorizou o levantamento dos valores penhorados na primeira ordem de bloqueio Sisbajud, ou seja, de R$ 296.939,68, e deferiu nova penhora, parcialmente frutífera, restando penhorado, nesta segunda ordem, R$ 273.341,09 – Id 55485744 à 55253570. A decisão de Id 60026434 deferiu terceira ordem penhora e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, em razão da impugnação formulada pela executada. Nessa terceira ordem foram penhorados R$ 14.172,48. Cálculo judicial apresentado no Id 64265840. A executada interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido: “...dou parcial provimento ao recurso, a fim de que sejam mantidos os atos constritivos tão somente sobre a quantia incontroversa, até que haja a exata apuração do quantum devido.” ( Id 72509886) Após impugnação, novo cálculo judicial foi apresentado no Id 83677157. A executada opôs embargos de declaração e impugnou novamente o cálculo apresentado. O exequente impugnou o cálculo e pediu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. A executada não apresentou embargos à execução, estando pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pela devedora, a impugnação ao cálculo, bem como o pedido de levantamento de valores. No que concerne aos embargos de declaração, verifico que o exequente/embargado não foi intimado para oferecer contra-razões. Assim, intime-se o exequente para, querendo e em cinco dias, oferecer resposta aos embargos de declaração. A impugnação ao cálculo será decidida juntamente com os embargos de declaração. No que concerne ao pedido de levantamento de valores, já há decisão judicial autorizando a expedição de alvará da primeira penhora, todavia, esta não foi cumprida, diante da certidão de não vinculação. Diante da certidão de Id 55631624, de ausência de vinculação, realizei consulta no SISBAJUD e anexo a esta decisão os Ids de transferência, a fim de que a ordem de liberação de R$ 296.939,68 seja enfim cumprida. No que concerne ao pedido de liberação dos demais valores penhorados, não vejo óbice ao deferimento, eis que a constrição recaiu sobre quantia reconhecida pela executada como incontroversa. Ademais, o recurso de agravo de instrumento interposto pela executada não desconstituiu as penhoras realizadas, mas apenas obstou a expedição de novas ordens de constrição, enquanto se discute o exato valor devido. Vejamos: “...dou parcial provimento ao recurso, a fim de que sejam mantidos os atos constritivos tão somente sobre a quantia incontroversa, até que haja a exata apuração do quantum devido.” ( Id 72509886) Por fim, registro que a executada não conseguiu demonstrar que as penhoras realizadas impedem as suas atividades empresariais. Posto isto, defiro o pedido do exequente para liberação dos valores em seu favor. Promova-se a vinculação de todos os valores penhorados (R$ 296.939,68, 273.341,09 e R$ 14.172,48.) e expeça-se alvará em favor do exequente. Após a apresentação das contra razões os embargos, concluso para análise das demais pendências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE MORAIS BORTOLOTTO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVES STELLATO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CALIXTO SANCHES em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GIOVANA GIACOMETO FERREIRA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BETIOLO TEIXEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ARI WALDIR ZANCCHETIN em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA em 16/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(28)