Execução Fiscal 1002162-98.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 34.028,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BERTOLINA ALVES DE LIMA

OAB/MT 11165·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CARLITO M DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

CARLITO MOURA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de CARLITO MOURA DA SILVA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARLITO M DA SILVA - ME em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

02/09/2024, 15:05

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:05

Realizado cálculo de custas

02/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/04/2024, 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de CARLITO MOURA DA SILVA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARLITO M DA SILVA - ME em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 16:54

Sentença

•19/03/2024, 16:54

02/09/2024, 15:05

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:05

Realizado cálculo de custas

02/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/04/2024, 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Publicado Sentença em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:14

Conclusos para decisão

08/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:15

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:06

Processo Desarquivado

11/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 16:52

Arquivado Provisoriamente

25/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002162-98.2021.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL (1116) apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO em face de CARLITO M DA SILVA - ME e outros, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O exequente comparece aos autos informando o pagamento da CDA 20191642982, razão pela qual pleiteia pela extinção da ação em relação a respectiva CDA. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Extrai-se da manifestação do executado informando o pagamento integral da dívida exigida. Certo é que, disciplina o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto a presente execução em relação a CDA 20191642982, com fundamento nos artigos 924, inciso II, c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir em relação a CDA 20191596130. Defiro o pedido de suspensão requerido pela parte exequente Ref. 86933403. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao pagamento do débito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 16:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 05:55

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:14

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:09

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 12:01

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 12:41

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:09

Decorrido prazo de CARLITO M DA SILVA - ME em 07/07/2022 23:59.

10/07/2022, 07:35

Decorrido prazo de CARLITO MOURA DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

10/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 18:32

Publicado Sentença em 14/06/2022.

14/06/2022, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:43

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 15:50

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:01

Decorrido prazo de CARLITO M DA SILVA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 08:54

Juntada de Petição de diligência

10/02/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 18:28

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2021, 08:09

Conclusos para decisão

26/07/2021, 20:34

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 20:34

Despacho

•16/02/2024, 16:49

Despacho

•16/02/2024, 16:49

Sentença

•18/08/2023, 16:00

Despacho

•18/11/2022, 14:24

Despacho

•15/08/2022, 12:41

Sentença

•10/06/2022, 13:43

Decisão

•05/10/2021, 08:09