Acordo de Não Persecução Penal 0007955-98.2020.8.11.0002 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0007955-98.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 0007955-98.2020.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de SULYVAN SOARES SILVA, qualificado, como incurso nas sanções do art. artigo 306 da Lei n.º 3.503/97 (CTB), c/c o artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal. Citado, o acusado apresentou defesa preliminar no ID. 103901003 sustentando, a desclassificação do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 para o artigo 12 do mesmo dispositivo, uma vez que, em tese, a arma de fogo encontrada junto ao acusado não estaria a seu alcance, bem como pela a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397, inciso II, do Código Penal, por suposta ausência de crime e por inépcia da exordial acusatória quanto ao delito tipificado no artigo 306 da Lei n.º 3.503/97 (CTB). Com vista dos autos, o MPE postulou pela rejeição da alegação da defesa e prosseguimento do feito – ID. 104649529 - Pág. 1. Pois bem. As alegações ventiladas pela defesa não merecem ser acolhidas neste momento, posto que se confunde com o mérito da causa, situação que inviabiliza o exame nesta fase, isto porque demanda dilação probatória. Além do mais, vislumbra-se do conjunto até então probatório (elementos colhidos no caderno investigativo), a existência de lastro para o desencadear de uma persecução penal. Diante disso, afasta-se a alegação defensiva, posto que inocorrente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2024, às 16:00h, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). Faculta-se às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8a6229c7-26c9-4288-995b-1eaa24b0485b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes por ambas arroladas, bem como o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Ciência ao MPE e a defesa constituída. VÁRZEA GRANDE, 18 de agosto de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SULYVAN SOARES SILVA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 49517264

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(230)