Cumprimento de sentença 1007147-39.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007147-39.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007147-39.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO FAITARONE SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com pedido liminar proposta por FLAVIO AUGUSTO FAITARONE SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que o reclamante é usuário da requerida. Afirma que foi surpreendido com cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 6.493,96 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos),na fatura do mês de março de 2023, sendo automática parcelado nos meses subsequentes. Pondera que sempre foi pontual com os pagamentos das faturas do consumo de energia e que jamais violou ou fraudou os medidores de energia elétrica. Por fim, requer através da antecipação de tutela de urgência que a reclamada não suspenda o fornecimento de energia, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Inicialmente, consigno que o reclamante busca a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, a título de recuperação de consumo supostamente não registrado. Considerando que a discussão não trata de débito relativo ao inadimplemento de conta regular de energia elétrica, mas sim de fatura de recuperação de consumo, supostamente apurado unilateralmente pela concessionária, e que o objeto da demanda é justamente a desconstituição do débito sub judice, mostra-se ilegítima, por ora, a cobrança do valor face a recuperação de consumo no valor de R$ 6.493,96. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI) IMPUGNADOS E DÍVIDA PRETÉRITA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do togado a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de compelir a concessionária agravada a restabelecer o serviço de energia elétrica em seu imóvel. 2. Os documentos acostados aos autos principais demonstram que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do agravante, ocorrida no mês de dezembro de 2018, foi motivada por débitos pretéritos pertinentes a instrumento de confissão de dívida a título de recuperação de consumo lastreado em TOI unilateral e impugnado. 3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedente do STJ. 4. Aliás, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de vedar à concessionária de serviço público a aplicação de medidas coercitivas ao consumidor, a fim de obrigá-lo a pagar valores impugnados judicialmente. Precedentes do TJRJ. Súmula 194. 5. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00452040420198190000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 11/09/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (Grifo nosso) Cabe ressaltar que o perigo da demora em caso de não concessão da tutela de urgência é evidente, pois se levado em conta que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, certo que a sua interrupção causará irreparáveis prejuízos, justificando, assim sua pretensão à uma medida urgente. Dispensa maiores delongas, posto a evidência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a ameaça do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a parte requerida ABSTENHA-SE de efetuar o corte, ou, se já o realizou, RESTABELEÇA o fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, em relação ao débito pretérito discutidos nos autos, até o deslinde da ação, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos pelos prejuízos causados à parte reclamante. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo, recebo a inicial, uma vez que presentes os seus requisitos legais. A Secretaria do Juizado Especial deverá realizar o agendamento de audiência de conciliação de acordo com a pauta do Conciliador. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO FAITARONE SILVA em 31/07/2024 23:59

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO FAITARONE SILVA em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/06/2024 23:59

Todas as movimentações(104)