Procedimento Comum Cível 1005642-44.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005642-44.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005642-44.2020.8.11.0004.. REQUERENTE: LAERCIO CARNEIROS DE JESUS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LAÉRCIO C. DE JESUS ME, representada por Laércio Carneiro de Jesus, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, tendo como objeto a Cédula de Crédito Bancário de n. B91032411-3, celebrada no dia 13/11/2019, para liberação de um crédito de R$82.000,00. Foi dado como garantia cedular por alienação fiduciária um veículo Volkswagen Amarok, ano/modelo 2017, diesel, cor prata, placa QDX-5745, 500 CC, Renavam 01123426802. Requer a exclusão da tarifa de liquidação antecipada, tarifa de abertura de crédito, juros anuais em taxa de 23% e cláusula que determina a capitalização de juros. Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como pela retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. 2. Contestação ofertada sob o id. 75179765. Defende a regularidade da cobrança de juros, capitalização, encargos moratórios, uma vez que estão de acordo com súmulas e orientações do STJ sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos. Sustenta a legalidade da capitalização de juros, a regularidade da cobrança de juros remuneratórios na inadimplência e a ausência de abusividade na cobrança das tarifas. 3. Embora intimado, o autor não impugnou a defesa. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Tendo em vista que não houve arguição de preliminares,, DOU O FEITO POR SANEADO. 6. A controvérsia gira em torno da correção ou não das cláusulas contratuais, com relação ao ordenamento jurídico e entendimentos jurisprudenciais, bem como a possibilidade de revisão. Logo, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LAERCIO CARNEIROS DE JESUS & CIA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAERCIO CARNEIROS DE JESUS & CIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 17/05/2024 23:59

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