Execução Fiscal 1010725-08.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1010725-08.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010725-08.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLAVIO S. BATISTA COMERCIO - ME Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 79737477. O EMBARGANTE postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente a OMISSÃO apontada na SENTENÇA de ID. 79737477. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In caso”, o Embargante insurge que houve OMISSÃO na SENTENÇA, quanto “à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, uma vez que o Estado reconheceu a procedência do pedido quanto à ilegalidade do ICMS Estimativa”. Com razão aduz o Embargante, eis que na IMPUGNAÇÃO PARCIAL de ID. 63518080, o Excepto, ora embargante, CONCORDOU com a “extinção do processo em relação exclusivamente aos fatos geradores relacionados ao regime de estimativa simplificada, com a substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ, com aplicação do art. 26 da LEF”. Ainda, continua alegando OMISSÃO na SENTENÇA de ID. 79737477, eis que “esse D. Juíz omitiu-se quanto a ausência de impugnação da parte embargada das exações pertinentes à falta de recolhimento do ICMS - envio de tad para o CCF e operações e prestações escrituradas nos livros fiscais, que não possuem relação alguma com nenhum das alegações da parte contrária ou mesmo da impugnação lançada pelo Estado, o que demonstra a regularidade e legalidade de tais exações”. Verifica-se em ID. 62025445 (Pág.06), que o Excipiente pugna pelo CANCELAMNETO do “ICMS Estimativa Simplificada e seus Consectários (ICMS Carga Tributária Média)”, sendo assim, não há o que se falar em OMISSÃO no DISPOSITIVO da SENTENÇA de ID. 79737477, eis que somente foram analisados os pedidos feitos pela parte contrária. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS manejados e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devendo constar os seguintes termos, “contudo, CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 05% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, e art. 90, § 4º, do CPC/2015”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA. Intimem-se as partes do presente “decisum”. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48139397

Decorrido prazo de FLAVIO S. BATISTA COMERCIO - ME em 16/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)