Execução de Título Judicial 1011167-77.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 1011167-77.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-77.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: PEDRO MENDES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. O exequente formula pedido de sequestro de verba pública, ao argumento que o executado não atendeu ofício RPV encaminhado no dia 16/02/2023 e até a data da propositura da petição não cumpriu a ordem judicial exarada no despacho retro. O pedido de bloqueio de verbas públicas, em casos como o presente, comporta acolhimento. A Lei nº 12.153/2009, em seu art. 13, §1º, autoriza o sequestro de numerário na hipótese de descumprimento de requisição, o que se verifica no caso em tela, inclusive independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Com efeito, o executado foi intimado para cumprir o despacho que determinou o pagamento do RPV e não cumpriu a ordem judicial requisitória de pequeno valor, conforme noticiado na certidão do id. 119359791. Ademais, o artigo 100, §6º da CF autoriza o sequestro de verbas públicas em caso de preterição do direito de precedência na ordem dos pagamentos de precatórios judiciais ou no caso de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento de um precatório. A título de ilustração do entendimento firmado no C. STF trago o entendimento explicitado nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ORDEM PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM MOMENTO POSTERIOR AO DECIDIDO NA ADI 2.356 MC E NA ADI 2.362 MC (RELATOR P/ACÓRDÃO MIN. AYRES BRITTO, DJE DE 19/5/2011), QUANDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000, QUE INTRODUZIU O ART. 78 NO ADCT. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DO PARTICULAR EMBASADA NA SÚMULA 734/STF. O MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO PELO TJ/SP APENAS AFASTARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE EC 62/2009 E DETERMINARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19043 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016). Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio judicial dos valores indicados na petição do exequente conforme cálculo atualizado do id. 99772228. Intimem-se as partes acerca do bloqueio realizado, para que requeiram o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

21/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO MENDES FERREIRA em 18/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)