Apelação / Remessa Necessária 0014779-97.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
02/10/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
NET SAO PAULO LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-21
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
Advogados / Representantes
ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS
CPF
735.***.***-20
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·
Representa: Autor
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310
·
CPF
285.***.***-16
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·
Representa: Autor
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
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·
Representa: Autor
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
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·
Representa: Réu
ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS
CPF
735.***.***-20
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(18)
NET SAO PAULO LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-21
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS
CPF
735.***.***-20
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·
Representa: Autor
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310
·
CPF
285.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
29/08/2022, 18:24
Transitado em Julgado em 26/08/2022
29/08/2022, 18:24
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
NET SAO PAULO LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-21
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
NET SAO PAULO LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-21
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OUTROS_PARTICIPANTES
CLARO S.A.
CNPJ
40.***.***.0835-06
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OUTROS_PARTICIPANTES
ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS
CPF
735.***.***-20
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·
Representa: Réu
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310
·
CPF
285.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 10:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022, 00:19
Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022, 00:19
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 08:07
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 08:07
Recurso Especial não admitido
02/08/2022, 10:05
Conclusos para decisão
12/07/2022, 17:51
Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 15:36
Juntada de Certidão
20/06/2022, 18:30
Juntada de certidão
20/06/2022, 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
20/06/2022, 16:16
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Baixa Definitiva
29/08/2022, 18:24
Transitado em Julgado em 26/08/2022
29/08/2022, 18:24
Juntada de Petição de petição
26/08/2022, 10:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022, 00:19
Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022, 00:19
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 08:07
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 08:07
Recurso Especial não admitido
02/08/2022, 10:05
Conclusos para decisão
12/07/2022, 17:51
Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 15:36
Juntada de Certidão
20/06/2022, 18:30
Juntada de certidão
20/06/2022, 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
20/06/2022, 16:16
Recebidos os autos
20/06/2022, 16:16
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
20/06/2022, 16:16
Juntada de Petição de recurso especial
20/06/2022, 14:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022, 00:19
Publicado Acórdão em 26/05/2022.
26/05/2022, 00:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 12:03
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 12:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022, 20:08
Juntada de Petição de certidão
23/05/2022, 16:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022, 16:25
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 08:51
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 08:51
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 08:51
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 08:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2022, 08:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022, 01:28
Publicado Intimação de pauta em 02/05/2022.
03/05/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 11:40
Conclusos para julgamento
25/04/2022, 11:09
Juntada de Certidão
25/04/2022, 11:09
Decorrido prazo de NET SAO PAULO LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022, 00:38
Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 13:36
Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022, 16:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022, 16:13
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/03/2022, 08:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022, 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022, 00:33
Publicado Acórdão em 23/03/2022.
23/03/2022, 00:33
Juntada de Petição de resposta
22/03/2022, 16:52
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 18:10
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 18:10
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido
21/03/2022, 16:43
Juntada de Petição de certidão
16/03/2022, 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022, 18:44
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 13:07
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 13:07
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 13:07
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 13:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2022, 13:07
Publicado Intimação de pauta em 14/02/2022.
14/02/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022, 00:13
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 19:14
Conclusos para julgamento
25/08/2021, 16:36
Juntada de Petição de resposta
25/08/2021, 12:31
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021, 09:58
Conclusos para julgamento
21/11/2019, 16:08
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2019.
04/10/2019, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019, 00:16
Conclusos para decisão
03/10/2019, 17:06
Juntada de Certidão
03/10/2019, 17:05
Expedição de Outros documentos.
02/10/2019, 16:48
Distribuído por sorteio
02/10/2019, 16:48
Documentos
Decisão
•
02/08/2022, 10:05
Acórdão
•
24/05/2022, 12:02
Acórdão
•
24/05/2022, 12:02
Acórdão
•
23/05/2022, 20:08
Acórdão
•
21/03/2022, 18:10
Acórdão
•
21/03/2022, 18:09
Acórdão
•
21/03/2022, 16:43
Despacho
•
06/07/2021, 09:58
Despacho
•
02/10/2019, 16:48
Decisão
•
02/10/2019, 16:48
Decisão
•
02/10/2019, 16:48
Despacho
•
02/10/2019, 16:48
Sentença
•
02/10/2019, 16:48
Despacho
•
02/10/2019, 16:48
Decisão
•
02/10/2019, 16:48