Embargos à Execução 0005533-72.2016.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0005533-72.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0005533-72.2016.8.11.0041.. REU: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA PAVAN AUTOR(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de Embargos à Execução, formulado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em face de MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA PAVAN. Alega a parte embargante a inexistência de titulo executivo, excesso de execução e desproporcionalidade no valor da aplicação da multa. Ausência de impugnação os embargos ( id. 79227647). Decisão Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ). Vige no sistema processual civil brasileiro os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, os quais asseguram ao julgador a condução do procedimento para uma devida prestação jurisdicional com duração razoável art. 5º, LXXVIII, da CF/88.Nesse sentido, é pací/fico no STJ: "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença dedados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe22/8/2019). Afirma o embargante a ausência de título executivo, excesso de execução e desproporcionalidade no valor da astreintes aplicada. No que diz respeito ao título executivo, ao analisar os documentos referentes ao processo n° 0011164-17.2004.8.11.0041, fica claro no registro identificado como 79225471 que essa ação já foi definitivamente concluída. É amplamente reconhecido que uma sentença que tenha obtido trânsito em julgado é considerada um título executivo judicial e estabelece os parâmetros da obrigação em questão. A propósito, o título executivo judicial é um documento emitido pelo Poder Judiciário que confere ao credor o direito de executar judicialmente o devedor para obter o cumprimento de uma obrigação. O título executivo judicial é um instrumento que facilita a execução de uma decisão judicial, permitindo que o credor inicie um processo de execução sem a necessidade de discutir novamente a questão de mérito. Nesse sentido, o Artigo 515 do Novo CPC lista os noves tipos de títulos executivos judiciais possíveis. São eles: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II – a decisão homologatória de autocomposição judicial; III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII – a sentença arbitral; VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; Ademais, o Código de Porcesso Civil estabelece expressamente no art. 517 que: ‘A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523’. O art. 515, I, não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão proferida no processo civil tenha transitado em julgado. Mesmo sem o trânsito, já haverá título executivo judicial, que permitirá a execução provisória, se não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo. Todavia, para o protesto é indispensável o trânsito em julgado (a exceção é o protesto das decisões ou sentenças que fixam alimentos, e que podem ser protestadas independentemente do trânsito em julgado – art. 528, § 1º, do CPC). Além disso, como há expressa alusão ao prazo do art. 523, o protesto ficará restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível. Assim, considerando o trânsito em julgado da mencionada ação, ocorrido em 19/06/2009, foi constituído o título executivo judicial de pleno direito. Portanto, o argumento da parte embargante sobre a inexistência de título executivo carece de fundamento. Além disso, em relação à alegação de excesso de execução devido à suposta desproporcionalidade da aplicação da multa, tais alegações não podem ser aceitas. Isso ocorre porque a decisão que transitou em julgado está fundamentada de acordo com a realidade processual concretizada, visto que envolve uma tramitação processual ao longo de vários anos. Durante esse período, ao embargante foram disponibilizadas várias oportunidades para se manifestar e requerer o que entender como direito. No entanto, ele não o fez e agora tenta, através dos embargos à execução, reexaminar uma matéria que já foi devidamente apreciada e julgada. Por último, é importante destacar que é possível impor multa diária (astreintes) à Fazenda Pública em caso de não cumprimento de obrigações a ela impostas. Nesse sentido, já decidiu o STJ: É perfeitamente possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ. 2ª Turma. REsp 1654994/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/04/2017). Logo, declaro que não restou configurado o excesso de execução alegado pelo embargante quando da oposição dos embargos pela Fazenda Estadual, razão pela qual impõe-se a rejeição dos embargos à execução. Ante o exposto, com fundamentando no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de nº n° 0011164-17.2004.8.11.0041. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA PAVAN em 12/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(142)