Embargos à Execução 1001300-24.2023.8.11.0088 - TJMT

Embargos à Execução 1001300-24.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Autos nº 1001300-24.2023.8.11.0088 Conforme se infere dos autos, as partes embargantes, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 e seguintes, do CPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Dito isso, e sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, seus rendimentos e despesas mensais com o fito de viabilizar a análise do pedido, sob pena de cancelamento da distribuição. Para tanto, tratando-se de pessoa física, deverá juntar CTPS/holerite, extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que forem clientes, declaração de IRPF, certidão negativa de bens móveis e imóveis. Em contrapartida, tratando-se de pessoa jurídica, a comprovação da insuficiência de recursos financeiros pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a frágil saúde financeira da empresa, como por exemplo: a relação de faturamento dos últimos 12 meses; livros contábeis registrados na junta comercial; balanços financeiros, etc. No mais, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos à execução. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)