Execução Fiscal 0000195-28.2012.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0000195-28.2012.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU PROCESSO n. 0000195-28.2012.8.11.0019 Valor da causa: R$ 3.038,70 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Rubens de Mendonca, n 3.415, Complexo III, SEFAZ-MT, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: FERRARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 851, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: VALSIR ANDRE FERRARINIEndereço: Av. Ijui, 984, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: IGNEZ BARC FERRARINIEndereço: Av. Ijui, 984, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMANDO:IGNEZ BARC FERRARINI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FERRARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, VALSIR ANDRE FERRARINI e IGNEZ BARC FERRARINI.Aportou nos autos o exequente, requerendo a desistência da ação (ID 123024641).É o relatório.Fundamento e Decido.Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados nos autos.PROMOVA-SE a baixa das restrições eventualmente impostas e vinculadas a estes autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente, com as baixas e registros de praxe.P.R.I.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica.RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA ANDRADE GUIMARAES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 18 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FERRARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALSIR ANDRE FERRARINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGNEZ BARC FERRARINI em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(261)