Ação de Exigir Contas 1031015-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Ação de Exigir Contas 1031015-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Cuida-se Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Residencial Ipiranga Seção II em desfavor de Thiago Luís Vilanova Mocker, em que afirma que o requerido foi representante legal da parte requerente, na qualidade de síndico, do período de 06.05.2021 até 05.06.2023, data essa de sua renúncia, entretanto jamais prestou contas. Aduz que há indícios de desvio de valores do condomínio, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio do valor de R$1.349.487,22 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), nas contas bancários do requerido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Verifica-se não ser possível o atendimento do pedido, nesta fase de cognição sumária, vez que necessária a dilação probatória para comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Ademais, não se vislumbra a urgência do pedido, já que afirma na inicial que a parte requerida exerceu a função de síndico de 06.05.2021 à 05.06.2023, e jamais prestou contas do período de sua gestão, mas ajuizou a demanda apenas agora. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela parte autora. No mais, indefiro, por ora, a citação por edital, vez que ausente qualquer a hipótese prevista no inciso II, do art. 256, do CPC, sendo incabível a citação por edital. Cite-se a parte ré, no endereço constante no id. 126329267, pág. 02, por oficial de justiça, para apresentar as contas exigidas ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, CPC), ciente de que se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC).. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECCAO II em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de NADIA ALVES DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Todas as movimentações(43)