Execução Fiscal 0000889-81.2012.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 10.305,84

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

POSTO DE MOLAS ARIPUANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:57

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS ARIPUANA LTDA - ME em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:31

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:27

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:49

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:57

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS ARIPUANA LTDA - ME em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:31

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 17:27

Despacho

•20/02/2026, 17:27

24/02/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:27

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

20/05/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 10:56

Conclusos para decisão

01/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS ARIPUANA LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:12

Conclusos para decisão

16/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2023, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/11/2023, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

14/11/2023, 18:44

Juntada de recibo (sisbajud)

13/11/2023, 16:04

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:15

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS ARIPUANA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 14:38

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000889-81.2012.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: POSTO DE MOLAS ARIPUANA LTDA - ME Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, em desfavor de POSTO DE MOLAS ARIPUANÃ LTDA - ME. Analisando os autos, observo que a executada foi devidamente citada na data de 23/11/2020, conforme certidão de Id. 79787277 - Pág. 33, não havendo o que se falar sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação. Portanto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida e requerer diligência que entender pertinente para satisfação da dívida. Caso inerte a exequente, arquive-se os autos até que sobrevenha indicação de bens penhoráveis do devedor. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 18:34

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 16:34

Conclusos para despacho

02/07/2022, 16:00

Recebidos os autos

16/03/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 17:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2021, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2021, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2021, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2021, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2021, 02:06

Remessa (Remessa)

31/05/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

28/05/2021, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2021, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2020, 01:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/11/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/11/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/05/2019, 01:53

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/09/2018, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/09/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 01:57

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2017, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2017, 02:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/07/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2015, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/01/2015, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/01/2014, 01:51

Remessa (Remessa)

05/12/2013, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2013, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2013, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga )

14/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2012, 01:34

Decisão

•23/05/2025, 11:28

Decisão

•23/05/2025, 11:28

Decisão

•09/05/2025, 10:56

Decisão

•09/05/2025, 10:56

Decisão

•28/02/2025, 18:12

Decisão

•28/02/2025, 18:12

Decisão

•16/11/2023, 17:13

Decisão

•18/08/2023, 18:34

Despacho

•07/11/2022, 17:52

Despacho

•02/11/2022, 16:34