Ação Penal - Procedimento Sumário 0001929-27.2015.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001929-27.2015.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001929-27.2015.8.11.0013.. Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de Leandro da Silveira, pela prática dos delitos previstos nos arts. 306, 305 e 298, todos da Lei Federal n.º 9.503/1997. Em 25.04.2018 o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (ID: 78102883 – fls. 102/103). Após o decurso do período de prova, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, ante o descumprimento do acusado, com consequente prosseguimento do feito (ID: 92055605). É o relatório. DECIDO. Diante da análise dos presentes autos, denota-se que foi concedido o prazo de dois anos para realizar o efetivo cumprimento das condições estabelecidas pela suspensão do processo condicional, com observância a condição de prestação pecuniária, o qual seria pelo prazo de seis meses. Conforme demonstrado, o prazo para o cumprimento foi expirado e até o presente momento não houve o cumprimento da condição, e ainda, o mesmo não apresentou justificativa pelo descumprimento. No caso em tela, trata-se de hipótese de revogação obrigatória do benefício concedido a denunciada, nos termos do artigo 89, §3°, da Lei n°. 9.099/1995: “§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.” Tendo em vista que o acusado não realizou o cumprimento integral das condições determinada, tendo o prazo expirado, sem qualquer justificativa, entende-se pela automática revogação do benefício. Diante do exposto, revogo o benefício concedido, nos termos do artigo 89, §3°, da Lei n. 9099/95, e determino o prosseguimento do feito. Cite-se o acusado para apresentação de resposta acusação, seguindo os ditames legais. Intimações e diligências necessárias. Pontes e Lacerda-MT, 19 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)