Execução de Título Extrajudicial 1041943-91.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041943-91.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1041943-91.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MODATUAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME EXECUTADO: GUSTAVO KAIKE PEDERIVA VISTOS, O comprovante de endereço deve estar em nome próprio e ser contemporâneo – últimos 06 meses - (fatura de energia, água, telefone etc, que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurada a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles. Ainda, nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, por documento idôneo”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos acima relacionados, devendo comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como apresentar comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho/decisão inicial. Intime-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)

21/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GUSTAVO KAIKE PEDERIVA em 16/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GABRIEL ORTIZ MICHELS em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DAIANE DE FAVERI KIRNEV em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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