Execução Fiscal 0001300-32.2009.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0001300-32.2009.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001300-32.2009.8.11.0088.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADCON INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros em nome do (a) executado (a) passíveis de constrição judicial, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar veículos em nome do (a) devedor (a) que possam estar registrados no sistema RENAJUD. É o relato. Decido. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil e a existência de veículos cadastrados no Detran. Dito isso, não exitosa a tentativa de penhora de numerários e ante o largo tempo de tramitação processual, mesmo sem que o credor tenha demonstrado maiores esforços na tentativa de localização de bens do patrimônio do executado (a), DEFIRO o pedido formulado, determinando a realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado RENAJUD. Determino a inclusão do nome do (a) executado (a) no sistema SERASAJUD, devendo ser observado o número do CNPJ ou CPF de cada parte executada. Sendo localizados veículos, promovam a restrição de circulação dos veículos e transferência. Realizada a pesquisa no sistema, junte-se aos autos e dê-se vista à exequente, no prazo de 10 dias, salientando, desde logo, que sendo infrutífera a pesquisa, deverá indicar novos bens ou adotar outras providências que entender cabíveis, pena de extinção do feito executório por desinteresse da parte. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO MARCELO NICLOTE em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 48631985

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NICLOTTE em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 48631986

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48622371

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)