Execução Fiscal 1000193-13.2021.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 806.186,35

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MADEIREIRA ITA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

ALDENIR DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

NOIZE DE PAULA CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/05/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 15:12

Determinado o arquivamento

19/05/2026, 15:12

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:43

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:07

Juntada de Decisão

19/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:53

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

25/05/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/05/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 15:12

Determinado o arquivamento

19/05/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 15:12

Decisão

•19/05/2026, 15:12

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:43

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:07

Juntada de Decisão

19/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:18

Juntada de Alvará

30/05/2025, 18:17

Apensado ao processo 0003835-50.2017.8.11.0088

28/04/2025, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 09:59

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:29

Conclusos para despacho

14/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:53

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

11/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2024, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de ALDENIR DE SOUZA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de NOIZE DE PAULA CORREA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA ITA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTADORA LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:51

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000193-13.2021.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA ITA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTADORA LTDA, NOIZE DE PAULA CORREA, ALDENIR DE SOUZA SILVA Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros em nome dos (as) executados (as) passíveis de constrição judicial, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar veículos em nome dos (as) devedores (a) que possam estar registrados no sistema RENAJUD. É o relato. Decido. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil e a existência de veículos cadastrados no Detran. Dito isso, não exitosa a tentativa de penhora de numerários e ante o largo tempo de tramitação processual, mesmo sem que o credor tenha demonstrado maiores esforços na tentativa de localização de bens do patrimônio dos executados (as), DEFIRO o pedido formulado, determinando a realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado RENAJUD. Sendo localizados veículos, promovam a restrição de circulação dos veículos e transferência. Realizada a pesquisa no sistema, junte-se aos autos e dê-se vista à exequente, no prazo de 10 dias, salientando, desde logo, que sendo infrutífera a pesquisa, deverá indicar novos bens ou adotar outras providências que entender cabíveis, pena de extinção do feito executório por desinteresse da parte. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 19:25

Conclusos para decisão

09/08/2023, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 09:38

Conclusos para decisão

24/09/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 18:59

Desentranhado o documento

17/01/2022, 18:57

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 18:57

Desentranhado o documento

17/01/2022, 18:56

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 18:56

Decorrido prazo de MADEIREIRA ITA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTADORA LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2021, 17:29

Juntada de Petição de diligência

29/07/2021, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:50

Publicado Decisão em 12/04/2021.

13/04/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2021, 14:59

Conclusos para despacho

23/02/2021, 17:05

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:41

Outros documentos

•19/08/2025, 15:04

Decisão

•31/03/2025, 09:59

Despacho

•26/11/2024, 17:29

Despacho

•26/11/2024, 17:29

Decisão

•11/02/2024, 15:30

Decisão

•11/02/2024, 15:30

Decisão

•18/08/2023, 19:25

Decisão

•15/12/2022, 09:38

Decisão

•05/04/2021, 14:59