Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004759-27.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004759-27.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004759-27.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: UBALDO TOLENTINO DE BARROS REQUERIDO: ITAMAR JOSE DE MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Processo: 1004759-27.2022.8.11.0037. REQUERENTE: UBALDO TOLENTINO DE BARROS REQUERIDO: ITAMAR JOSE DE MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS E COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por UBALDO TOLENTINO DE BARROS em face de ITAMAR JOSE DE MORAIS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O Detran/MT apresentou contestação no id. n° 89206922. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no id. n° 90709371. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pelo autor, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n°9099/95. 2.2.2. Revelia. Analisando os autos, verifico que o reclamado Itamar José de Morais não compareceu na audiência de conciliação designada para o dia 18/10/2022, tampouco apresentou contestação. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada (id 96631545). Portanto, decreto a revelia da parte Reclamada, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva (Detran/MT, Estado de Mato Grosso e Banco Bradesco Financiamentos S/A). Extrai-se dos autos que tanto o Detran/MT quanto o Estado de Mato Grosso suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva. Todavia, a responsabilidade pelos débitos administrativos e tributários será delimitada no mérito, observando a competência de cada órgão. O fato de o DETRAN ser o responsável pelo lançamento dos débitos administrativos não torna o Estado ilegítimo para a ação, até porque também é objeto a discussão em relação aos débitos tributários de competência do Estado. Igualmente, o Estado de Mato Grosso, por ser o responsável pelo lançamento dos débitos tributários, não torna o DETRAN ilegítimo para a ação, porque também é objeto a discussão quanto aos débitos administrativos. Desse modo, indefiro as preliminares arguidas. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada Banco Bradesco acolho a preliminar uma vez que o Banco não possui relação com a parte autora. Ademais, a parte Reclamante não comprovou a existência de abuso ou de culpa por parte da Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade solidária. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. 2.4. Questões de Mérito. O autor relata na petição inicial que foi proprietário do veículo tipo CAMIONETA, marca e modelo CAPTIVA SPORT AWD, cor PRATA, placa NPL1416, fabricação/modelo 2010/2010, Renavan 00252702778, até o ano de 2013 e que, por meio de contrato verbal, vendeu o automóvel ao Primeiro Requerido Itamar José de Moraes. Afirma que assinou todos os documentos necessários para a transferência, entregando a via original ao Demandado para que este viesse a transferir o veículo para o seu nome, contudo, não retirou cópia dos documentos assinados. Narra que, no dia 10 de fevereiro de 2014, o Requerido Itamar realizou financiamento em seu nome através do Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentando o documento de transferência para conseguir realizar o financiamento de veículo que estava em nome de terceiro, sendo que houve registro da alienação fiduciária junto ao 2º Requerido (Detran/MT). Expõe que, mesmo com a alienação fiduciária, até a presente data não foi efetuada a transferência de propriedade do referido veículo para o nome do 1º Demandado, sendo que o Requerente teve o seu nome protestado e inserido em dívida ativa para fins de cobrança de licenciamento, IPVA, DPVAT e multas dos anos de 2014 a 2022. Ressalta que o veículo desta ação também foi objeto de Busca e Apreensão nos autos nº 1004071-41.2017.8.11.0037 que tramita na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, tendo como partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Autor) e ITAMAR JOSE DE MORAIS (Requerido), o que comprova que o veículo não se encontra em sua posse ou em sua responsabilidade. O Estado de Mato Grosso assevera em sua contestação que o autor não comprovou os fatos alegados na inicial, que não comprovou a transferência do veículo e que sequer apresentou comunicado de venda. O Detran/MT, por sua vez, aponta que é parte ilegítima na relação obrigacional, que a tradição do bem não fora demonstrada, que no prontuário do veículo não há comunicado de venda e que não fora juntado recibo provando a transferência de propriedade do veículo. Pois bem. Analisando minuciosamente as alegações e documentos juntados aos autos, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que há no prontuário do veículo registro de alienação fiduciária informado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 10.02.2014, para ITAMAR JOSE DE MORAIS. No entanto, verifico que não fora colacionada provas hábeis a demonstrar que o veículo em questão fora vendido ao primeiro reclamado no ano de 2013, visto que o autor não juntou qualquer documento que comprove tal ato, seja por meio de contrato de compra e venda, nota fiscal ou DUT. Portanto, tendo em vista que as alegações autorais estão parcialmente desprovidas de meio probatório, entendo que o autor não se desincumbiu do seu ônus, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, tendo em vista que o autor comprovou nos autos que o veículo não se encontra em sua posse/poder desde o ano de 2014, mas sim em poder de ITAMAR JOSE DE MORAIS, entendo necessário tecer algumas considerações. Convêm ressaltar que se tratam de duas questões distintas. A primeira delas, trata do licenciamento, seguro DPVAT e multas que são de responsabilidade de cobrança pelo DETRAN, já a segunda delas diz respeito ao IPVA, imposto de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. O registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo em 10.02.2014 em favor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e figurando como devedor fiduciário ITAMAR JOSE DE MORAIS é o bastante para comprovar a propriedade do devedor fiduciário perante o DETRAN e o Estado de Mato Grosso. Assim, entendo que deve ser mitigada a severidade prevista no artigo 134, do Código de Trânsito para quem não comunica regularmente a venda do veículo. Nessa linha vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, posição já inclusive adotada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – NÃO REALIZADA – COBRANÇA DE IMPOSTOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – SÚMULA 585 STJ – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Precedentes e Súmula 585 do STJ. A inserção indevida do nome do ex-proprietário junto à dívida ativa, em razão do débito referente ao IPVA, que não é de sua responsabilidade, enseja a restituição do valor pago e o dano moral indenizável. TJMT 1007429-65.2018.8.11.0041- MT. Data da Publicação: 31/08/2022. Dessa forma, entendo que equipara-se à comunicação de venda o registro de alienação fiduciária, de forma que, a partir daquela data, a responsabilidade passa a ser exclusivamente do devedor fiduciário/novo proprietário ITAMAR JOSE DE MORAIS pelos licenciamentos, seguro DPVAT e multas que se originaram no veículo. O fato gerador do IPVA decorre da propriedade veicular que se transmite com a tradição e que se presume no presente caso, ter ocorrido na data do registro de alienação fiduciária informado pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A em 10/02/2014. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais nos seguintes termos: 1. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do reclamado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e, com amparo no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta, sem resolução do mérito, a presente reclamação e relação a este; 2. DETERMINO que o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO transfira todos os encargos do veículo, gerados a partir de 10.02.2014, para a pessoa de ITAMAR JOSE DE MORAIS, que deverá constar no banco de dados do DETRAN/MT como proprietário/adquirente do veículo Marca/Modelo CAMIONETA CAPITIVA SPORT AWD, cor PRATA, placa NPL1416, fabricação/modelo 2010/2010, Renavan 00252702778, excluindo-se quaisquer débitos posteriores àquela data em nome de UBALDO TOLENTINO DE BARROS. 3. DETERMINO que o réu ESTADO DE MATO GROSSO abstenha-se de cobrar IPVA sobre o veículo Marca/Modelo Marca/Modelo CAMIONETA CAPITIVA SPORT AWD, cor PRATA, placa NPL1416, fabricação/modelo 2010/2010, Renavan 00252702778, em nome do UBALDO TOLENTINO DE BARROS, portador do CPF 141.806.261-87, a partir da data de 10.02.2014, que considero a data da tradição à pessoa de ITAMAR JOSE DE MORAIS, a quem devem ser transferidos todos os débitos relativos ao IPVA a partir daquela data (10.02.2014). 4. DECLARO como inexistentes eventuais débitos relativos ao IPVA, multa, seguro obrigatório e licenciamento que estejam em nome de UBALDO TOLENTINO DE BARROS, posteriores a 10.02.2014. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de UBALDO TOLENTINO DE BARROS em 21/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)