Embargos à Execução Fiscal 1031130-79.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1031130-79.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031130-79.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: ASSOCIACAO MEDICA DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Verifica-se que os presentes embargos foram distribuídos para este Juízo por dependência à Execução Fiscal nº 1000622-53.2023.8.11.0041. Em análise do feito executivo, constata-se que o valor penhorado (R$ 76.412,17) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 197.591,51), afigurando-se a ausência de garantia integral à interposição dos embargos do devedor, consoante a dicção do art. 16, § 1º, da LEF. Em que pese a insuficiência da garantia constitua irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, não se pode desconsiderar que deve ser facultado, ao executado, o reforço da penhora, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1127815/SP), in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. [...] 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. [...] 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) (...) 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) (...) (STJ - REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.) Em que pese a embargante tenha nomeado, nestes autos, imóvel à penhora, vale acrescer que a admissibilidade da garantia ofertada pressupõe a respectiva aceitação pelo município exequente, que poderia, se assim quisesse, anuir com a inversão da ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, por força do art. 797 do CPC. Vale dizer, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora e em desacordo com a ordem legal estabelecida, o que demanda a viabilização do contraditório à Fazenda Pública, razão pela qual a oferta deverá se dar nos autos da execução fiscal, e não nos embargos. Por esse mesmo motivo, resta, ainda, inviabilizado o deferimento do pedido de substituição de penhora, in limine, pelo imóvel ofertado. Isso porque, a substituição da penhora sem anuência do exequente é possível somente nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830 /80 (substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia). Fora dessas hipóteses, o direito do devedor à substituição permanece, porém, condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. Nesse contexto, concedo ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, proceda ao reforço da penhora, até o montante integral da dívida atualizada. Registra-se, resta facultada a regularização quanto aos requerimentos de nomeação de bens à penhora (art. 9º, III, LEF), e/ou substituição de penhora (art. 15, LEF), nos autos da execução fiscal, ao regular processamento dos pedidos. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda à conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 03/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)