Execução de Título Extrajudicial 0000344-58.2007.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000344-58.2007.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000344-58.2007.8.11.0032. EXEQUENTE: AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" EXECUTADO: RAFAEL DE CASTRO FARIAS SANTOS, RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS, NEURI BAU SENTENÇA NEURI BAÚ opôs Embargos de Declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, id. 81044526 - fls. 145-148, alegando obscuridade quanto a assinatura do embargante no contrato executado na presente ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme consta no art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para propositura dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias. Portanto, verifica-se a tempestividade do recurso interposto. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Com efeito, é notório que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou reexame de matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Anoto, ademais, que a assinatura do procurador, em que levou a propositura dos presentes embargos, estava autorizada por procuração do embargante NEURI BAÚ contendo PODERES AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS, em id. 81044539 - fld. 127. Assim, não há que se falar em contradição, uma vez que o embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria, que já está pacificada em nosso tribunal, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. O recurso aviado não é substituto do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, tendo cabimento restrito. Portanto, não restando configurada a contradição supostamente existente na sentença, mas sim a nítida pretensão da parte embargante em questionar os critérios da decisão para ganho próprio, improcedentes são os embargos declaratórios. Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO Diante do exposto, conheço do recurso, porém, no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Por oportuno, CUMPRA-SE a decisão de fls. 375-377 - id. 81044539, convertendo a execução de coisa incerta para quantia certa, bem como, expeça-se mandado de citação e penhora aos executados com observância dos endereços apresentados pelo exequente em id. 81046593 - fls. 148-156. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000344-58.2007.8.11.0032. EXEQUENTE: AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" EXECUTADO: RAFAEL DE CASTRO FARIAS SANTOS, RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS, NEURI BAU SENTENÇA NEURI BAÚ opôs Embargos de Declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, id. 81044526 - fls. 145-148, alegando obscuridade quanto a assinatura do embargante no contrato executado na presente ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme consta no art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para propositura dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias. Portanto, verifica-se a tempestividade do recurso interposto. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Com efeito, é notório que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou reexame de matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Anoto, ademais, que a assinatura do procurador, em que levou a propositura dos presentes embargos, estava autorizada por procuração do embargante NEURI BAÚ contendo PODERES AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS, em id. 81044539 - fld. 127. Assim, não há que se falar em contradição, uma vez que o embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria, que já está pacificada em nosso tribunal, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. O recurso aviado não é substituto do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, tendo cabimento restrito. Portanto, não restando configurada a contradição supostamente existente na sentença, mas sim a nítida pretensão da parte embargante em questionar os critérios da decisão para ganho próprio, improcedentes são os embargos declaratórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Diante do exposto, conheço do recurso, porém, no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Por oportuno, CUMPRA-SE a decisão de fls. 375-377 - id. 81044539, convertendo a execução de coisa incerta para quantia certa, bem como, expeça-se mandado de citação e penhora aos executados com observância dos endereços apresentados pelo exequente em id. 81046593 - fls. 148-156. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL DE CASTRO FARIAS SANTOS em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NEURI BAU em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NEURI BAU em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL DE CASTRO FARIAS SANTOS em 02/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10007312620258110032

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(335)