Execução Fiscal 0000924-31.2010.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0000924-31.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:49

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão

01/02/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 25/08/2023

01/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de DANTES UMBERTO LASSE - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:09

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:20

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000924-31.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME, ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANTES UMBERTO LASSE - ME Autos: 0000924-31.2010.8.11.0017 Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de DANTES TRANSPORTES RODOVIARIO de CARGAS LTDA, devidamente qualificados nos autos (ID. 71918303). Depreende-se do feito que houve a prescrição intercorrente da CDA no 20094798, consequentemente o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, conforme se verifica no ID. 116710108. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso V, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando ocorre a prescrição intercorrente. Cabe salientar que após a alteração do artigo 921, § 5º, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada, conforme o informativo 759, do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/11/2022. Isto posto, JULGO EXTINTO a presente execução/cumprimento de sentença e a faço com fulcro nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 925, do Código de Processo Civil c/c artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. São Félix do Araguaia – MT, data e assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/08/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos

20/08/2023, 20:12

Documentos

Sentença

•20/08/2023, 20:12

Decisão

•22/08/2022, 08:32

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de DANTES UMBERTO LASSE - ME em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(158)