Execução Fiscal 0007515-92.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007515-92.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0007515-92.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA e outros (7) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Supermercado Modelo Ltda e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$21.195,08 (vinte e um mil cento e noventa e cinco reais e oito centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20133958. A empresa executada se manifestou nos autos para que haja o sobrestamento dos atos expropriatórios, bem como seja excluída a multa administrativa da CDA nº 20133958 tendo em vista se tratar de empresa em recuperação judicial, requerendo que os seus pedidos sejam recebidos como exceção de pré-executividade e seja remetido os autos ao juízo falimentar. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual no Id nº74681262 refutou os argumentos tecidos em exceção de pré-executividade requerendo seja indeferido o pedido e mantida a competência em decorrência da matéria, bem como seja feita penhora no rosto dos autos do juízo falimentar. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. DA SUSPENSÃO E REMESSA DOS AUTOS. Quanto ao pedido do excipiente MODELO SUPERMERCADO LTDA para suspensão dos atos constritivos diante da recuperação judicial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que: a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Em que pese não se tratar de multa administrativa, o fato do débito estar inscrito em dívida ativa impede o seu tramite pelo Juízo universal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ.II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) – grifos acrescidos E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — MULTA PROCON — EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO — DECISÃO MANTIDA. Não obstante o crédito em execução possua natureza não tributária, decorrente de sanção pecuniária por violação à legislação administrativa, sua natureza é pública, com inscrição em dívida ativa, não sendo possível suspender sua exigibilidade em razão do deferimento de processamento de recuperação judicial do devedor. (TJMT - N.U 1012278-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) – grifos acrescidos Quanto ao pedido de exclusão da multa administrativa, ressalto que assiste razão o excipiente, tendo em vista que não é possível a incidência de juros e multa sobre a massa falida, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 565/STF. PRECEDENTES. 1. A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide contra a massa falida. Aplicabilidade das Súmulas 192 e 565/STF. 2. Após a data da decretação da falência, os juros moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo apurado para o pagamento do principal. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1029150 SP 2008/0028911-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2010) No entanto, somente no caso de não haver sobra no ativo apurado, cuja apuração deverá ser realizada no Juízo falimentar e comprovada nos autos executivos pelo excipiente. Desta forma, não há como acolher o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar. Ante o exposto, REIJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado SUPERMERCADO MODELO S/A e determino o regular prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas bem como honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, eis que indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do juízo falimentar, uma vez que a exequente deverá proceder nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/2005[1]. Da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 149897 GO 2016/0305769-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/03/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2021) Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 11.101/2005 - Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

21/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48729631

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(91)