Execução Fiscal 0022534-75.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0022534-75.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: W B ALCE JUNIOR & CIA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0022534-75.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de W B ALCE JUNIOR & CIA LTDA e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 24.096,88 (vinte e quatro mil noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 201182830. Consta dos autos manifestação pelo curador nomeado à lide, com a interposição de exceção de pré-executividade na qual alegou a decadência do crédito tributário cobrado nestes autos. Requer ao final o acolhimento dos pedidos com a consequente extinção da ação, condenando-se a fazenda pública no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a Fazenda Pública postulou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da presente execução fiscal. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Com relação a alega decadência, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal entre o fato gerador e a inscrição em dívida ativa. Pois bem, a execução fiscal objetiva o recebimento dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em 07/2006 e 08/2006. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Dessa forma, verifica-se que os débitos foram devidamente constituídos em 12/05/2008 conforme consta da própria CDA nº 20112830, portanto, antes do dies ad quem. Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da decadência no presente caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, oposta por e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação do pagamento das custas bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a fazenda pública para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito, oportunidade na qual deverá acostar a CDA atualizada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)