Execução Fiscal 0045772-60.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0045772-60.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES MLB LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0045772-60.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Regularmente citada, a parte devedora não efetuou o pagamento do débito, nem ofertou garantia em juízo. A parte exequente, por sua vez, requereu a penhora on line, pelo sistema BACENJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. 2 - Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 835, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro no art. 854 do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, procedo o protocolamento da penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. A penhora resultou parcialmente frutífera, conforme consta dos autos. O executado PEDRO LUCAS DE CAMARGO, por sua vez, peticionou nos autos alegando ocorrência da prescrição intercorrente e postulando a liberação do valor constritado(R$ 2.784,71) ao argumento de que a conta bancária objeto de bloqueio trata-se de conta salário, onde recebe o valor mensal de R$ 6.900,00(seis mil e novecentos reais) como prestador de serviço municipal, valor este utilizado para prover o sustento da família. Inobstante as alegações constantes do pleito de ID 126328813, o extrato bancário anexado aos autos denota que além dos vencimentos que são percebidos através da conta bancária objeto de bloqueio, a mencionada conta recebe, também outros valores, de forma que não há como comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos do executado. Desta forma, não há como acolher o pedido de desbloqueio, como postulado. 3 – Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente(ID 126316049), no prazo de 10(dez) dias.. 4 - Promova o Sr. Gestor Judiciário a juntada aos autos do extrato analítico do SISCONDJ. 5 - Quanto ao numerário bloqueado em conta bancária de titularidade do executado VICTOR HUGO DE CAMARGO(R$ 30,00), diante da irrisoriedade em relação ao débito, determino o desbloqueio do montante em favor do mesmo, devendo ser intimado para informar seus dados bancários para a expedição do alvará de levantamento, considerando que o valor bloqueado já foi transferido para o SISCONJD. 6 - A parte exequente requereu, também, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), com amparo no art. 782, § 3º, do CPC. O sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do exequente quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Em caso semelhante, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão de restrição no sistema SERASAJUD através deste Juízo, como postulado pela parte credora. 7 – Defiro o pedido de citação da empresa executada, como postulado. Expeça-se de mandado para citação como postulado, independentemente do recolhimento de diligência. 8 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(82)