Embargos à Execução 0035500-70.2013.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0035500-70.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALE COMBUSTIVEIS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0035500-70.2013.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc... ALE COMBUSTÍVEIS S/A, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração(ID 36300512 – fls. 86/90) em face da r. sentença sob ID 36300512 – fls. 70/85, alegando que a mencionada sentença apresenta contradição eis que houve violação ao princípio da legalidade estrita, ao argumento de que primeiro se reconheceu que “...convênios ICMS são considerados normas complementares...” e, na sequência, afirmou que “...a obrigação do sujeito passivo deve sempre decorrer de disposição expressa em lei”. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência fiscal do caso em tela. Requereu o provimento dos embargos para ser sanada a omissão apontada. O ESTADO DE MATO GROSSO também opôs Embargos de Declaração(ID 36300512 – fls. 93/95) alegando que a sentença apresenta contradição ao argumento de que foi declarada improcedente a demanda, determinando o prosseguimento da execução fiscal, entretanto, determinou o desentranhamento da carta de fiança, de forma que o crédito ficará sem garantias. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela parte autora ALE COMBUSTÍVEIS S/A, de plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que compreende o mérito da ação, de forma que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria, o que é incabível na via eleita. Já no tocante aos embargos de declaração apresentados pela parte requerida, O ESTADO DE MATO GROSSO, também não lhe assiste razão, eis que a garantia ofertada no presente feito tinha como objetivo a concessão da liminar pleiteada. Uma vez revogada a liminar, cessa a obrigação de manutenção da garantia. Isto posto, rejeito ambos os Embargos Declaratórios apresentados(ID 36300512 – fls. 86/90 e fls. 93/95), permanecendo inalterada a sentença sob ID 36300512 – fls. 70/85, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALE COMBUSTIVEIS S.A. em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(161)