Execução Fiscal 1017018-47.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1017018-47.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017018-47.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EXECUTADO: SANTA FELICIDADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (3) Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada SANTA FELICIDADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME e Outros, pela importância líquida e certa de R$25.042,19 (vinte e cinco mil quarenta e dois reais e dezenove centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20159157. A parte executada SANTA FELICIDADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – ME ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 58494721, arguiu a nulidade da CDA por não ter preenchido os requisitos legais e não constar da CDA o Livro e Folhas e ainda o valor original do débito. Requereu ao final a procedência da exceção de pré-executividade com a declaração de nulidade da CDA e a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a manifestar a fazenda pública, refutou os argumentos tecidos acostando aos autos a CDA devidamente atualizada, e postulou pela rejeição da exceção oposta e o prosseguimento do feito até a satisfação do débito exequendo Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Analisando a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a presente ação, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade, certeza e liquidez com relação a empresa executada e aos sócios. Observa-se ainda que veio acompanhada de planilha demonstrativa do débito, fazendo constar a sua atualização e os índices utilizados desde o fato gerador, bem como da multa administrativa já que se trata de cobrança de obrigação acessória. Por outro lado, com relação a ausência de informação do numero de livro e folhas, verifico que a falta de informação em nada traz prejuízo ao excipiente, pois as informações necessárias para sua defesa constam expressamente da CDA, além do mais, com a informatização do sistema de emissão de certidão de dívida ativa, restou prejudicada a referida informação, já que as certidões não são mais registradas fisicamente. Da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA INALTERADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE - AUSÊNCIA DE LIVRO E FOLHA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO INTERFERE NOS CÁLCULOS E TAMPOUCO EXIME O EXECUTADO DE SUA OBRIGAÇÃO - AUSENCIA DE VÍCiO A ENSEJAR A NULIDADE DA CDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1 - A ausência de livro e folha, na Certidão de Dívida Ativa, como bem exposto na sentença "não interfere nos cálculos, tampouco exime o executado de sua obrigação".2 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 3 - Constante todas as informações necessárias a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não há que se falar em nulidade do título, vez que não impossibilitou, em nenhum momento, o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco trouxe algum prejuízo aos Agravantes.4 - Não é necessário que conste o valor dos juros e encargos, bastando que esteja prevista a maneira do seu cálculo.5 - A omissão de qualquer desses requisitos não é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança da dívida tributária (artigo 203 do CTN). 6 - Recurso desprovido. (TJMT - N.U 0107804-25.2015.8.11.0000, Rel.ª MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 15/12/2015) – Grifos Acrescidos. Diante do exposto, e por tudo que consta dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a fazenda pública para que no prazo 10(dez) dias requeira o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDINEIA BUENO DE ANDRADE em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS ROCHA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HIBELLMONT ROCHA RIBEIRO NETO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HIBELLMONT ROCHA RIBEIRO NETO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS ROCHA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTA FELICIDADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Todas as movimentações(59)