Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1030709-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1030709-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1030709-89.2023.8.11.0041. Autor: LILIA PINA DOS SANTOS e outros Réu: ALITOUR EXCURSOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade, conforme, inclusive, orientado pelo eg. TJMT. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar por meio de documentos (IRPF dos últimos 03 anos e/ou holerite dos últimos 03 meses, na hipótese de pessoa física. Balanço contábil e Escrituração Contábil Fiscal dos últimos 03 anos, na hipótese de pessoa jurídica) a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais. Após o decurso do prazo, certifique-se e concluso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de IVAN COUTO DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALITOUR EXCURSOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALICE LEANDRO COUTO DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LILIA PINA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOANA DA CUNHA LESCANO em 23/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10306367520258110000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOANA DA CUNHA LESCANO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LILIA PINA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOANA DA CUNHA LESCANO em 15/09/2025 23:59

Todas as movimentações(117)