Procedimento Comum Cível 1031954-14.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031954-14.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1031954-14.2018.8.11.0041.. REU: JUDITE BEVILACQUA DE GODOY AUTOR(A): OSWALDO MURAD JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LABORAL” proposta por OSWALDO MURAD JUNIOR em face de JUDITE BEVILACQUA DE GODOY. Relata o autor que é filho da requerida e que esta possuía um imóvel rural em Presidente Venceslau/SP, que era administrado por sua irmã, também filha da requerida, que faleceu no ano de 2000. Narra que, com o falecimento da irmã a fazenda passou a enfrentar sérios problemas administrativos, quando a requerida outorgou poderes de mandatário ao requerente para administrar a fazenda. Sustenta o autor que promoveu o restabelecimento das condições econômico-financeiras da fazenda, quando, no ano de 2004, tomou conhecimento da oportunidade de investimento para aquisição de uma fazenda neste município – atual Fazenda Agropecuária Santo Antônio do Abrilongo – tendo vendido o imóvel no Estado de São Paulo e adquirido esta, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Afirma que o imóvel foi adquirido com o propósito especulativo, pois estava em péssimas condições, contudo, possuía terras de excelente qualidade e poderia ser explorado tanto para pecuária quanto para agricultura, bem como possível loteamento, tendo em vista a localização privilegiada. Relata que, ao adquirir a Fazenda Santo Antônio do Abrilongo, a requerida esperava um grande retorno do capital investido e, sabendo da capacidade administrativa e a confiança que tinha em seu filho, ora autor, depositou a propriedade aos seus cuidados, lhe outorgando amplos poderes representativos e administrativos, através da constituição de mandato escrito conforme as procurações anexas, bem como verbal através de inúmeras deliberações ordenadas a viva voz e, ainda, tácita, vez que a Requerida teve por aceitas inúmeras deliberações realizadas pelo autor, enquanto na administração da Fazenda Santo Antônio do Abrilongo. Sustenta que, com seu trabalho, nos últimos 15 anos, transformou a Fazenda de uma propriedade arruinada, para uma propriedade rica, produtiva e capaz de atrair compradores dispostos a pagar alto valor por ela, pois, atuando como mandatário e administrador, reformou os pastos, as cercas de divisas, as cercas internas de piquetes, o curral, a sede e dependências da Fazenda, bem como, regularizou os documentos da propriedade, requerendo e executando o necessário para o Georreferenciamento da área, o Cadastro Ambiental e a Licença Ambiental Única da propriedade. Narra que, durante todo o exercício do mandato, o autor recebeu pouco ou quase nenhum aporte financeiro da Requerida, tendo as benfeitorias, reformas e manutenções na Fazenda sido financiadas por recursos provenientes de empréstimos bancários (crédito rural), honrados com recursos provenientes da exploração da própria Fazenda, não reservando o autor quaisquer recursos para a sua própria remuneração, vez que, conforme prévio acerto, sua remuneração pelo labor realizado seria pago em dinheiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e outra, a título de comissão pela venda da propriedade, quando concretizada, como se pode ver dos trechos de e-mails abaixo colacionado, e também anexos a esta exordial, trocados com sua mãe, ora requerida e seu advogado Dr. Rui. Ressalta que, tudo ia conforme a normalidade até outubro de 2012, quando uma sucessão de fatos, desencontros e desinformações começaram a arruinar reciprocamente a relação de confiabilidade que tinham o autor e sua mãe, ora requerida, ocasião em que, o autor conseguiu um comprador para a Fazenda, disposto a pagar a quantia à vista de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e comunicou o negócio para a Requerida Sra. Judite e, também, cobrou seus honorários pelo encargo de mandatário e reembolso de recursos próprios aplicados na Fazenda, todavia, o comprador desistiu do negócio, contudo, o autor já havia investido R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para deixar a fazenda apta à venda. Segue narrando que, diante destes fatos, a fazenda ficou sem recursos para exploração direta, razão pela qual a solução encontrada foi o arrendamento do pasto. Relata que, em meados do ano de 2014, após desencontros familiares, a relação do autor com a requerida ficou abalada, mas o requerente continuou trabalhando na fazenda, até que, no ano de 2016, foi surpreendido com ação de interdito proibitório para retirá-lo da sua administração, sendo que, no ano de 2017, foi cumprida a liminar de reintegração de posse da fazenda para a requerida, sem que houvesse qualquer pagamento pelos 15 anos de árduo trabalho. Diante do exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do valor que lhe fora prometido de 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, alternativamente, que seja arbitrado a titulo de remuneração mensal, como forma de pagamento pelo trabalho exercido ao longo de 15 anos, o valor de pelo menos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, que corresponde à média regional de remuneração recebida por um gerente/administrador de propriedades rurais, totalizando o valor remuneratório de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além da indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O autor ingressou com a presente demanda na justiça trabalhista, sendo apresentada contestação e impugnação, realizando-se, ainda, audiência de instrução. Posteriormente, em sentença proferida às páginas 1318, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento da demanda, remetendo os autos à Justiça Comum. Recebida a demanda na Justiça Comum, em decisão proferida às páginas 1333, determinou-se a intimação do autor para comprovar nos autos sua hipossuficiência para recolhimento das custas. O autor peticionou às páginas 1335/1336, pugnando pelo declínio da demanda a este Juízo, tendo em vista ser o local de cumprimento da obrigação, sendo os autos declinados para esta comarca. Recebida a demanda por este Juízo, determinou-se a intimação do requerido para comprovação da hipossuficiência alegada, sendo que, após a juntada de documentos por este, fora deferida a justiça gratuita, remetendo-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. Que restou infrutífera. Decisão de saneamento proferida as página 1364/1365. Diante do pedido de produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas as testemunhas apresentadas pelas partes (páginas 1398/1399). Alegações finais apresentadas pelas partes. Posteriormente, o feito foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a notícia de tentativa de autocomposição envolvendo as partes em outras demandas. O autor peticionou informando que não houve tentativa de autocomposição em relação aos fatos objeto da presente demanda, pugnando pelo julgamento do feito. A requerida juntou aos autos a petição e documentos de páginas 1434/1457, noticiando a existência de nova demanda na esfera criminal envolvendo as partes, tendo o autor pugnado pelo desentranhamento dos documentos, eis que estranhos à lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, verifico que a petição e documentos juntados pela requerida em id. 120520019, não guardam relação com prova de fatos a influir o julgamento do presente feito, sendo juntados após o prazo das alegações finais, não preenchendo os requisitos do art. 435, do CPC, razão pela qual determino o desentranhamento dos autos. Considerando que as preliminares suscitadas foram afastadas em decisão saneadora, estando encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do mérito da demanda. O cerne da presente demanda gira em torno da existência do direito do autor em receber remuneração pelo período em que afirma ter trabalhado na administração do imóvel rural de propriedade da genitora, ora requerida, mediante procuração outorgada por esta, bem como do direito do autor a ser reparado por danos morais. De pronto, cabe frisar que, conforme já decidido pela Justiça Trabalhista, inexiste no caso em análise relação empregatícia, sendo a cobrança amparada, portanto, na legislação civil. A relação jurídica entre as partes se rege pela existência de mandato outorgado pela requerida ao autor, para representação desta nos atos de administração da propriedade rural descrita nos autos, portanto, subsome-se ao art. 653, do Código Civil, que estabelece: “Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. (...) Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.” No caso em análise, o mandato outorgado ao requerente pela requerida não se amolda à exceção prevista pela dispositivo acima citado, uma vez que seu objeto não corresponde à atribuição que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa, à exemplo do mandato outorgado à advogado para representação jurídica. Nesta toada, a contraprestação onerosa, para se configurar, deveria ser estipulada, conforme primeira parte do dispositivo legal acima. No ponto, o autor não logrou êxito em comprovar nos autos que o mandato e as atribuições exercidas em razão deste se deram de forma onerosa, com remuneração estipulada pela requerida. Não há qualquer prova produzida nos autos apta a comprovar a existência do acordo de contraprestação, na forma requerida na presente demanda, pelos atos do mandato, sendo certo que os e-mails enviados pelo próprio autor ou por pessoa que não seja a requerida não são aptos a comprovar a outorga onerosa, razão pela qual não há elementos à amparar a cobrança pretendida pelo autor. O que restou evidenciado dos autos durante a instrução probatória é que, de certa forma o autor se beneficiava da administração realizada em razão do mandato outorgado pela requerida, sendo relatado pelas testemunhas, funcionários da pousada de propriedade do requerente, que os salários destes eram pagos por meio de cheques emitidos em nome da requerida, bem como que um automóvel utilizado no estabelecimento do autor também pertencia à requerida. Portanto, evidencia-se a existência de um acordo entre os entes familiares, filho e genitora, contudo, não houve comprovação de acordo quanto à remuneração específica, razão pela qual não comporta êxito a presente ação de cobrança. Nesse sentido já se julgou: “MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TÍTULO GRATUITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES LIGADAS POR ESTREITOS LAÇOS FAMILIARES. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONCLUSIVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO ONEROSA (ART. 333, I, CPC/1973). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 00177054620138260037 SP 0017705-46.2013.8.26.0037, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 24/08/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017). Ademais, eventual acerto de comissão em caso de venda da propriedade rural se trataria de condição suspensiva “ad exitum” e só seria exigível em caso de concretização da venda, o que não ocorreu. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPROVIDOS DE EXIGIBILIDADE. 1. Até a verificação da condição suspensiva, embora existente e válido, o negócio jurídico não produz as consequências jurídicas estabelecidas pelas partes. 2. No caso de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários dependerá da obtenção de êxito pela parte patrocinada em razão da atuação do advogado contratado, o que representa uma condição suspensiva. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 07172437720198070001 DF 0717243-77.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No que tange à reparação de danos, segundo o art. 186 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927, do CC, estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro, Responsabilidade. 7ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011. V.7. p. 24). Como é cediço, para configurar uma conduta ato ilícito, que cause dano ou prejuízo a outrem, são necessários 4 elementos, ou, conforme denominado por alguns doutrinadores, 04 requisitos, quais sejam: a conduta, a culpa, o nexo de causalidade e dano. Em análise dos autos, verifico que não restou comprovado pelo autor a existência de qualquer conduta ilícita por parte da requerida que tenha lhe causado dano, ainda que exclusivamente moral. Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018)” Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, suspensos, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado da ação, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(20)