Reintegração / Manutenção de Posse 1000571-69.2021.8.11.0087 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000571-69.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000571-69.2021.8.11.0087.. REU: ODAIR FIRMINO DE PAULA AUTOR(A): VANDA DE SAO CYRILO ALONSO Vistos etc. Trata-se de "ação de manutenção de posse, com pedido liminar", proposta por VANDA DE SÃO CYRILO ALONSO em face de ODAIR FIRMINO DE PAULA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente que é possuidora do imóvel rural, denominado de “SITÍO ALONSO”, situado no P. A. Bela Vista, Lote renumerado nº 77, município de Novo Mundo/MT, com área total de 225,8638ha (duzentos e vinte e cinco hectares oitenta e seis), há mais de 32 (trinta e dois) anos. Aduz que em 2001 fora realizada pelos técnicos do programa Terra Legal, levantamento topográfico sobre toda a área do PA Bela Vista, momento em que restou fixado os marcos que dividiam as terras das partes. Defende que houve erro na demarcação porque a autora sempre esteve na posse de área maior, tendo inclusive solicitado a correção na unidade do INCRA, que ao final concluiu que as partes deveriam ingressar pela via judicial para resolver o imbróglio. Alega que logo após a demarcação do INCRA iniciou-se os conflitos com o requerido, que passou a ameaça-la, porquanto a autora se manteve na posse da área maior. Diante disso, requer liminarmente a manutenção de sua posse sobre a área em litígio e no mérito, a confirmação da liminar. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 88397872. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 50202648. Impugnação ao ID 53834767. Ao ID 94823831 restou determinado pelo juízo que as partes não interferissem na área objeto do litígio. Audiência de instrução ao ID 105319650. Alegações finais da autora ao ID 105940040 e do requerido ao ID 108066418. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. Não havendo matérias preliminares ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Segundo a inteligência do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido em sua posse em caso de turbação, ou reintegrado em caso de esbulho. Por sua vez, preceitua o artigo 561 do Código de Processo Civil, que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na lição do jurista Arnaldo Rizzardo: Reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve um restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado. (...) E para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência do esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular reintegração liminar, data em que deverá ser menos de ano e dia. (in Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 105). É preciso, de plano, fixar o entendimento de que o desate do caso judicializado perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse e, nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, de modo que esclarece, igualmente, o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. Com feito, analisando detidamente os autos, verifico que a requerente demonstrou possuir todos os requisitos para a obtenção da proteção possessória constantes no art. 561 do Código de Processo Civil, conforme passo a expor. As partes litigam sobre uma faixa de área de 14,6889 hectares que separa ambas as propriedades, através de duas cercas, de modo que a autora alega que exerce a posse da área de litígio a mais de 30 anos, ao passo que o requerido aduz que a área pertence à ele. O que se vê, a princípio, são duas cercas: uma na beira da estrada, que a autora defende que é a que demarca o limite de sua propriedade; e outra cerca a 15 metros para trás, ao qual o requerido aduz ser o limite da propriedade dele. No ponto, incumbia a autora comprovar a posse e sua continuação, bem como a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. A comprovação da posse da autora se fez através da oitiva das testemunhas ouvidas em audiência, senão vejamos. O sr. Odair Firmino de Paulo, ora requerido, aduziu que comprou a propriedade em julho de 2007, do Sr. Marcelo Balbinot, e que na época já existia duas cercas. O sr. Ademir Jose Lima afirmou em seu depoimento que a área em litigio era área de reserva ambiental e que há 14 anos já havia uma cerca onde hoje consta a demarcação feita pelo INCRA. Ou seja, corrobora a alegação do requerido de que sempre houve duas cercas. O sr. Romildo Rodrigues da Silva, testemunha que prestava serviços ao requerido a mais de 14 anos, afirmou em audiência que sempre existiu a cerca marcada pelo INCRA e que a cerca da beira de estrada foi construída pelo requerido a fim de evitar que o gado acessasse a área de reversa ambiental. De início, portanto, restou incontroverso que desde o momento em que o requerido comprou a área sempre houve a cerca onde atualmente consta a demarcação feita pelo INCRA e a cerca que fica na beira da estrada, embora a última testemunha tenho dito que esta foi construída depois, as testemunhas seguintes comprovaram o oposto. As testemunhas da autora também foram assertivas ao dizer que antes mesmo do requerido comprar sua propriedade, a cerca que beira a estrada sempre existiu e ainda, que era esta cerca que demarcava a divisão das propriedades. A informante Sra. Judite dos Santos Borges, que fora vizinha da autora, afirmou em audiência que a cerca que fica próxima a estrada (da qual a autora aduz que sua propriedade se estende) sempre existiu. O sr. Antonio da Silva Borges, ex-vizinho da autora, afirmou que a cerca próxima a estrada sempre existiu e era utilizada para separar as áreas dos vizinhos durante anos, muito antes do requerido de mudar para o local e quando a autora já se encontrava na propriedade. Inclusive citou que o último comprador que antecedeu o requerido, assim como todos os outros anteriores, também utilizava a cerca que beirava a estrada como divisória das propriedades. Alegou ainda que a autora utilizava a área de litígio. No ponto, restou demonstrado através das oitivas que a autora sempre exerceu a posse sobre a área do litígio, muito antes do requerido comprar sua área na região e que tal cerca sempre foi o marco divisório das propriedades. Ocorre que nenhuma das partes utilizava a área porquanto se tratava de área de preservação ambiental. Somente com a demarcação do INCRA que os conflitos se iniciaram, o que leva a crer que ambas as partes, por ninguém utilizar a área, acreditavam que a área lhes pertencia, por isso nunca houve litígio até o presente momento. Não há dúvidas também quanto a ocorrência da turbação, que envolve perturbações na posse, através do vídeo de id 50213596, onde restou demonstrado que houve uma nova tentativa de construção de cerca na área da autora. Sem rodeios, restou comprovado que a posse da área é exercida há, aproximadamente, 30 (trinta) anos pela parte demandante. Realmente, sem esforço de raciocínio, essa ilação é inferida pelo cotejo das declarações de várias testemunhas inquiridas durante a instrução, além de outros elementos de convicção constantes dos autos. De outro canto, a parte demandada não obteve sucesso em produzir prova inequívoca em sentido contrário, o que, com efeito, leva a certeza de que a posse da área discutida sempre esteve sob o domínio da parte demandante, bem como sobre a existência inequívoca da ameaça à posse do autor por ato praticado pelo demandado, imperando-se, pois, a procedência do pedido. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, razão porque JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, MANTENDO a parte Autor na área objeto do litígio. Por oportuno, em razão dos argumentos já expostos, DEFIRO a liminar pleiteada para MANTER definitivamente a autora na posse da área descrita na inicial, com base no art. 561 do CPC, determinando que a parte Demandada, desde já, se abstenha de realizar qualquer turbação/esbulho na referida área do litígio sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Por conseguinte, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. EXPEÇA-SE o necessário. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

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