Ação Penal - Procedimento Sumário 1001634-34.2020.8.11.0033 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001634-34.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu(s): i) José Antônio Milhorança ii) Adilson Marcos Milhorança iii) Antônio Milhorança PJe Criminal nº 1001634-34.2020.8.11.0033 Classe Judicial Penal / Procedimento Ordinário Vistos etc. 1. DEIXO de analisar o pedido de extinção do TCO n° 1000966-63.2020.8.11.0033, formulado pela defesa técnica de JOSÉ ANTONIO MILHORANÇA, por ocasião da sua resposta à acusação de Id. 58212443, ante a perda do seu objeto, pois na 27/07/2021, com fundamento no princípio do no bis in idem, o Juízo Competente, determinou o arquivamento do processo suso mencionado, conforme decisão anexa. 2. Ante a inexistência de preliminares invocadas na(s) resposta(s) à acusação e, por consequência, não sendo caso de rejeição liminar (art. 395, do Código de Processo Penal) e inexistindo qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 (vinte) de fevereiro de 2024, às 15h00min, a ser realizada por videoconferência. Será utilizada a plataforma MICROSOFT TEAMS. Link de acesso:[i] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3%40thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22%3A%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2C%22Oid%22%3A%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%2C%22MessageId%22%3A%220%22%7D 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s), o(s) advogado(s) e a(s) testemunha(s) arroladas na denúncia [Id. 45653912] e exclusivas da defesa [Id. 158212443 e Id. 105535102], noticiando-lhe(s) acerca da realização da audiência por videoconferência. Conste, no mandado, as advertências legais e as recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. b) CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa Técnica. São José do Rio Claro (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. [i] Para dúvidas e ou esclarecimentos sobre a audiência entrar em contato no telefone (65) 9 8175-1978.

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCELO HUCK JUNIOR em 10/03/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(201)