Procedimento Comum Cível 1001769-87.2023.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001769-87.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001769-87.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ENEDINA SILVA DE PAULA Endereço: Avenida Amazonas, 2290, Bairro Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, BL 01 E 02, ANDAR 10,11,13 E 14, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A), bem como a INTIMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta e para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Data: 11/10/2023 Hora: 17:00, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso IV da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por meio virtual, através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDU5ZjI0MzAtNzc3NC00ZDI1LTgwNTQtODZiNDM5NGM3NmI5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5168318b-4d4e-4573-9f1e-e2b2df4f19de&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DEFIRO o pedido de tutela de urgência requestada para determinar que o requerido BANCO BMG S/A, promovam a suspensão dos descontos relativamente ao débito de Cartão de Crédito expressamente declinado na inicial, até o deslinde do feito, no prazo de 48 horas, sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENEDINA SILVA DE PAULA em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 23/08/2024 23:59

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(67)