Execução de Título Extrajudicial 1001877-39.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001877-39.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001877-39.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: HELIUM SOLAR LTDA, JEAN CARLO DE OLIVEIRA SILVA Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT LTDA – Sicoob Fronteiras em face de Helium Solar LTDA e Jean Carlo de Oliveira Silva. Inicialmente, recebo a petição inicial em todos os seus termos, bem como defiro a gratuidade judiciária. Por conseguinte, determino: I). Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. II). Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. III). Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. IV). Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. V). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. VI). Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. VII). Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). VIII). Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Datado e assinado digitalmente)

22/08/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em 18/12/2025 23:59

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)