Seqüestro 1010976-37.2023.8.11.0042 - TJMT

Seqüestro 1010976-37.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): NÃO IDENTIFICADO PROCESSO N. 1010976-37.2023.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de representação da autoridade policial pela DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS e ALIENAÇÃO ANTECIPADA do veículo apreendido no bojo do inquérito policial n. 1008685-64.2023.8.11.0042, instaurado para apurar a prática dos delitos de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, assim como lavagem de dinheiro, insculpidos no art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do Código Penal, e no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98. Assevera que o veículo JETTA, cor branca, placa FZT0F15 constitui bem adquirido pelo acusado HONACIO GLEIK FERREIRA com os proventos obtidos por meio da prática do crime antecedente, de modo que a medida cautelar em questão encontra base jurídica na Lei nº 9.613/98. Por essas razões, requereu o sequestro do automóvel descrito na inicial, diante dos indícios de que o bem apreendido durante as buscas foi adquirido com recursos oriundos da prática criminal acima mencionada, assim como pleiteou a alienação antecipada do veículo. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos (ID 121582088). Em síntese, é o relatório. Decido. Compulsando estes autos e a ação penal correlata (1008685-64.2023.8.11.0042), observa-se que há contundentes indícios da proveniência ilícita do bem indicado pela autoridade policial que, supostamente, foi adquirido como proveito do crime de vender produtos medicinais falsificados e adulterados. A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se evidenciados nos elementos de informação coligidos nos autos. Consta que o denunciado HONACIO GLEIK FERREIRA teria, em tese, falsificado e adulterado produtos medicinais, assim como procedido à venda de tais substâncias ilícitas em academias da cidade de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT. De acordo com as investigações e auto de prisão em flagrante, as substâncias ilegais ficavam armazenadas na residência do acusado, assim como no seu veículo pessoal, o qual utilizava para realizar as entregas. Ressai também que as etiquetas utilizadas nos produtos falsificados eram forjadas numa gráfica localizada dentro da Universidade Federal de Mato Grosso, conforme se depreende do depoimento Fagner dos Santos Cunha, funcionário da Gráfica Fabri. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foram localizadas grandes quantidade de selos, frascos e rótulos, próprios para a fabricação de medicamentos, sendo que em alguns frascos haviam produtos já inseridos. Acompanhando tais diligências estavam os fiscais da Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT, Marina Said Brenner Cantarelli e Élida Marisa Marian Alves, os quais relataram que foram encontrados no endereço do denunciado medicamentos injetáveis hormonais e suplementos alimentares, todos sem comprovação de origem, sem procedência, alguns sem indicação do lote, sem rastreabilidade, sem nota fiscal de compra, alguns com rotulagem estrangeira (depoimentos de ID. 118263415 – Pág. 29 e ID. 118264031 – Pág. 1 – autos n. 1008685-64.2023.8.11.0042). Portanto, em relação ao acusado, subsistem fortes indícios de que auferiu lucro decorrente da prática de crimes e, dessa forma, justificaria o perdimento do veículo em favor da União, na hipótese de condenação. Ademais, com o novel art. 91-A do Código Penal, denominado confisco alargado, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Outrossim, ainda que não seja possível, neste momento, quantificar com exatidão o valor do prejuízo causado pelos crimes, em tese, perpetrados pelos suspeitos, foram noticiados o comércio ilegal de diversos produtos medicinais falsificados e adulterados. Pois bem, o art. 125 do CPP assevera que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. O art. 126, por sua vez, é claro ao determinar que, para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A medida também se aplica aos bens móveis, desde que igualmente presentes indícios de sua proveniência clandestina, na forma do art. 132 do CPP. Sob outro aspecto, exsurgem da pretensão os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis, vez que as investigações denotam a existência de uma comercialização ilícita de produtos medicinais, com objetivo de obter vantagem de natureza financeira. O fumus commissi delicti encontra-se firmemente demonstrado pela plausibilidade do relato apresentado na representação, além do suporte conferido pelos documentos juntados, conforme já descrito em linhas anteriores, ao passo que o periculum libertatis se faz presente na possibilidade de desfazimento e ocultação do bem. Demais disso, registre-se que não há óbice à constrição de bens em nome de terceiros, desde que haja indícios da procedência ilícita dos objetos. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF. 2. Os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ainda que os bens tenham sido transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem. 3. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos com finanças produto de crime. 4. Constituem indícios substanciais de que os veículos apreendidos teriam sido adquiridos com o produto do delito imputado ao filho do impetrante o fato de que ambos foram adquiridos entre os anos de 2009 e 2011, época em que estava em plena atividade a quadrilha de fraudadores da Previdência, da qual o filho do recorrente participava, assim como o fato de que a renda do recorrente não é compatível com o valor dos automóveis. 5. O recorrente não trouxe aos autos documentos que pudessem infirmar as suspeitas levantadas pelo Ministério Público e também não se desincumbiu de seu ônus de refutar os fundamentos postos no acórdão recorrido para denegar a segurança. 6. Se efetivamente o recorrente já havia alienado um dos dois veículos em questão à época em que foi determinada a sua busca e apreensão, carece ele de legitimidade e de interesse em pleitear a liberação de bem que não é mais de sua propriedade. 7. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 49.904/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 5/10/2016.) Na hipótese, a despeito do veículo objeto do requesto ainda estar em nome do terceiro WILLIAM, este, ouvido ela autoridade policial, narrou ter adquirido o veículo JETTA, cor branca, placa FZT0F15, no ano de 2020, tendo vendido o veículo para MARLON, que por sua vez vendeu o veículo para DOUGLAS, tendo DOUGLAS vendido o carro para HONÁCIO, tendo essas vendas sido realizadas sem a transferência formal do veículo. Destarte, vislumbra-se contundentes indícios de proveniência ilícita do automóvel adquirido pelo representado, haja vista o descompasso entre o valor do aludido bem e a capacidade financeira lícita do investigado. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dado os indícios suficientes de que o bem abaixo relacionado foi adquirido com o proveito de crime, DEFIRO O SEQUESTRO do seguinte veículo, via sistema RENAJUD: ITEM OBJETO APREENDIDO ALVO INVESTIGADO PROPRIEDADE 1 VEÍCULO JETTA, COR BRANCA, PLACA FZT0F15 HONACIO GLEIK FERREIRA WILLIAM ARRUDA FERREIRA DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. Não obstante o parecer favorável do Ministério Público, no caso dos autos, reputo pertinente, antes de proceder à alienação antecipada vindicada, aguardar o desfecho da ação penal, vez que a audiência de instrução e julgamento já se encontra aprazada para o dia 12/09/2023 e, levando-se em consideração que possui no polo passivo somente um réu, a conclusão do processo se dará com brevidade, oportunidade em que juízo estará municiado com maiores elementos para subsidiar a destinação do bem. Ademais, afigura-se possível que, no decorrer da instrução processual, aporte aos autos eventuais pedidos de restituição do bem, que se encontra em nome de terceiro, situação em que o juízo ad quem tem sustado o andamento do procedimento de alienação antecipada enquanto aguarda o deslinde do incidente. Nesse sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO APARTADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM – ALMEJADA SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. Encontrando-se pendente de julgamento a apelação manejada pela impetrante contra a decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo apreendido, é razoável e proporcional se aguardar a solução definitiva do aludido incidente para então se promover a alienação antecipada do bem, mesmo porque não há risco imediato de deterioração porquanto sob a guarda, conservação e manutenção do Administrador Judicial e fiel depositário. Precedentes do TJMT. Segurança concedida para suspender a alienação do automóvel até o trânsito em julgado do pedido de restituição. (N.U 1003081-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de alienação antecipada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(43)