Execução Fiscal 0000489-75.2006.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0000489-75.2006.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000489-75.2006.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSELMA MOREIRA DA SILVA - ME SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que necessária a extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A prescrição intercorrente ocorre quando se passa um longo período de tempo sem curso no processo, causando a perda do direito de exigir judicialmente a quantia. Em relação ao conteúdo da prescrição intercorrente dos Temas Repetitivos abaixo – 566 até 571 – é necessário verificar a integralidade do REsp n. 1340553/RS (2012/0169193-3). O Tema Repetitivo n. 566 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O Tema Repetitivo n. 567 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. O Tema Repetitivo n. 568 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. O Tema Repetitivo n. 569 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”. O Tema Repetitivo n. 570 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. O Tema Repetitivo n. 571 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Em que pese a alegação da fazenda pública credora em afirmar que não houve a prescrição intercorrente, verifico que a parte devedora foi citada em 19/7/2006 e, diante do não pagamento, foi realizado a tentativa de penhora online em 25/7/2007, cuja constrição se deu parcialmente e no valor de R$8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos). Após, a pedido da parte credora intimada sobre a penhora insuficiente, foi realizada nova tentativa de penhora online em 3/12/2014, na qual foi sequestrada quantia de R$3,01 (três reais e um centavo), valor insuficiente para quitação do débito fiscal. A Fazenda Pública foi intimada novamente disso e requereu a busca e penhora de veículos, o que foi deferido pelo juízo em 5/5/2017 através do sistema Renajud, contudo, a tentativa restou infrutífera e não mais ocorreram diligências úteis para interromper o curso da prescrição cujo início do prazo. A intimação ocorreu em maio de 2017 e a manifestação da Fazenda Pública em junho desse, resultando na prescrição em meado do ano de 2023 porque não indicou bens passíveis de penhora, limitando-se em reiterar pedido já indeferido por quem me antecedeu. Isso posto e tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, RESOLVO O MÉRITO e DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do objeto da ação de execução fiscal – Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 487, II c/c 924, V. Há valores nos autos e, portanto, diante da necessidade de devolução/restituição, DETERMINO que intime a parte devedora para que informe os dados bancários e, por fim, a expedição de alvará judicial de levantamento em seu favor. Deixo de condenar nos ônus sucumbenciais, ante o que dispõe os arts. 26 e 39, da Lei n. 6.830/1980 e pelo fato de serem isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I -, assim como de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ. Ademais, existe precedente do STJ no sentido de que “(…) o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). Nesses termos, segue a ementa abaixo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. 2. ‘O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação’ ( AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.993.985/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 21 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Decorrido prazo de EDSELMA MOREIRA DA SILVA - ME em 18/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Todas as movimentações(307)