Execução de Título Judicial 1009046-07.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1009046-07.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009046-07.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: CIRCO LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por CIRCO LUIZ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE SINOP, em que o Autor requer sejam os requeridos intimados a lhe disponibilizarem o medicamento “GALVUS MET 50/1000MG, 60 COMPRIMIDOS/MÊS, USO CONTÍNUO” (ID. 77712698). O ESTADO DE MATO GROSSO informou no ID. 124012533 que “...o paciente se encontra cadastrado junto ao sistema de Gerenciamento das Demandas Judiciais da Assistência Farmacêutica – Hórus, onde o mesmo foi atendido pela Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF, na data de 20/07/2023 com o quantitativo de 112 (cento e doze) comprimidos referente a um mês de tratamento. Ressaltamos que há medicamento em estoque para a continuidade do tratamento do paciente.” A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por sua vez, informou que “Em contato com a representante do autor, por meio do telefone (66) 9.9642-0917, foi confirmada a entrega da medicação pela Diretoria de Assistência Farmacêutica em Sinop. Diante da informação de que a rede pública de saúde tem dispensado a medicação, requer seja revogada a decisão de bloqueio proferida no feito, bem como pugna pela extinção do cumprimento.” (ID. 125551110). Assim, considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO cumpriu sua obrigação determinada na sentença proferida na fase de conhecimento, o que foi confirmado pela parte autora, é de rigor a extinção do presente feito. Assim, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Informe o ESTADO DE MATO GROSSO a conta bancária para que sejam devolvidos os valores eventualmente bloqueados. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, de Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(22)