Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000679-08.2021.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000679-08.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000679-08.2021.8.11.0020. Requerente: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário intentada por Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexistência de débito de ICMS-ST e restituição dos valores pagos. Afirma o Requerente que ao efetuar o transporte de mercadorias de sua filial no Estado da Bahia para destinatário localizado no Estado do Mato Grosso, fora surpreendido pela lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1145949-3, por ter deixado de recolher antecipadamente o ICMS Substituição Tributária das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 97252. Citado, o Requerido apresentou defesa ao ID nº 70135248, alegando, no mérito, a legalidade da cobrança do crédito fiscal, de modo que os procedimentos administrativos impugnados pelo Requerente devem ser mantidos, pois há presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo os pedidos autorais serem julgados totalmente improcedentes. Impugnação à contestação foi juntada ao ID nº 75606694. Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois trata-se de matéria de direito. A matéria em debate é regulada pelo convênio CONFAZ nº 142/18, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Contudo, em sua cláusula segunda, está estabelecido que “a adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas”, sendo que inexiste nos autos prova do referido convênio entre o Estado remetente, Bahia, e o Estado destinatário, Mato Grosso. Em casos semelhantes, nosso Eg. Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUIZ SINGULAR - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CF (ART. 155, § 2º, XII, “B”) - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (ART. 9º) - NECESSIDADE EXISTIR PROTOCOLO/CONVÊNIO ENTRE ESTADOS ENVOLVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Lei Estadual editada em cumprimento ao disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, “b”) e Lei Complementar nº 87/96, à luz do estabelecido no art. 9º, nas operações interestaduais, necessita de firmação de Protocolo/Convênio entre os Estados envolvidos, para valer-se do regime de substituição tributária. (N.U 0048730-21.2007.8.11.0000,, JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2007, Publicado no DJE 05/12/2007). (Destaque não original). Nesse diapasão, resta evidente que o recolhimento do ICMS-ST é devido no Estado destinatário, ou seja, no Estado do Mato Grosso, pelo revendedor das mercadorias, e não pelo remetente dos produtos. Por consequência, a restituição dos valores pagos pelo Requerente é medida que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a NULIDADE dos lançamentos de ICMS-ST discutidos nos presentes autos. b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a RESTITUIR ao Requerente o indébito tributário quanto ao valor pago pelo Requerente a título de ICMS-ST, qual seja, o valor de R$ 6.750,86 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). b.1) Sobre os valores devidos, incidirá juros de mora a partir da citação válida, à razão de 1% ao mês, na forma do art. 161, §1º do CTN. b.2) A correção monetária se dará na forma do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/1995. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA ______________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

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