Embargos à Execução 1004652-21.2023.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1004652-21.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004652-21.2023.8.11.0013.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Intimação - DESPACHO AUTOR(A): THAUAM PHELIPE DE VARGAS VICENTE Vistos, etc. Cuida-se de EMABRAGOS À EXECUÇÃO promovido por THAUAM PHELIPE DE VARGAS VICENTE em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. Partes qualificadas no feito. Constata-se dos autos que não houve o recolhimento das custas, tendo a parte autora pugnado pelos benefícios da Justiça Gratuita. Colecionou documentos ao ID 125781856 / ID 125781864. Pois bem. Sabe-se que a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC tem natureza IURIS TANTUM, portanto, havendo indícios do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve o Juízo oportunizar a intimação da parte para trazer aos autos a comprovação do direito vindicado (art. 99, §2°, do CPC). No caso concreto, infere-se que o embargante, embora alegue insuficiência de recursos para arcar custas e taxas judiciárias, não juntou documentos hábeis a corroborar com o alegado. Nessa esteira, cumpre mencionar o entendimento da Súmula 481 do STJ que preceitua: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta feita, necessária a comprovação nos autos da situação de hipossuficiência financeira através de outros documentos capazes de atestar sua condição financeira. Em razão disso, determino: Emende, a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: Apresentar comprovante de recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THAUAM PHELIPE DE VARGAS VICENTE em 26/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THAUAM PHELIPE DE VARGAS VICENTE em 07/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Todas as movimentações(89)