Execução Fiscal 0000011-20.2007.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2007

Valor da Causa

R$ 12.443,01

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

LAMINADORA BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

JOAO CARLOS KOTOVICZ

CPF

Reu

RAFAEL KOTOVICZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR 45291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/10/2023, 14:20

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/10/2023, 13:13

Juntada de decisão

06/10/2023, 13:13

Juntada de intimação

06/10/2023, 13:13

Juntada de intimação

06/10/2023, 13:13

Juntada de petição

06/10/2023, 13:13

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:13

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/10/2023, 13:13

Devolvidos os autos

06/10/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/08/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de GUILHERME CALVO CAVALCANTE em 31/10/2022 23:59.

15/05/2023, 09:17

Todas as movimentações(339)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/10/2023, 14:20

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/10/2023, 13:13

Juntada de decisão

06/10/2023, 13:13

Juntada de intimação

06/10/2023, 13:13

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:09

Juntada de intimação

06/10/2023, 13:13

Juntada de petição

06/10/2023, 13:13

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:13

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/10/2023, 13:13

Devolvidos os autos

06/10/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/08/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de GUILHERME CALVO CAVALCANTE em 31/10/2022 23:59.

15/05/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 09:15

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2022, 05:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 21:30

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:46

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:19

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 05:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:09

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:44

Conclusos para decisão

27/10/2020, 16:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2019, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/11/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/11/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2019, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2019, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2019, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2019, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2019, 03:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/11/2018, 01:47

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/01/2018, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/12/2017, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2017, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

10/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2015, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/10/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:51

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

24/03/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/03/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2013, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2013, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2013, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2013, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2013, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2013, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:45

Despacho (Despacho)

26/07/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2012, 00:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 02:32

Despacho (Despacho)

31/01/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2011, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2011, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/04/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2010, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

23/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2010, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/04/2010, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

03/12/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2009, 01:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/11/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2009, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

10/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/06/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2009, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/05/2009, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2009, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2009, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/03/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2009, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2009, 01:47

Juntada (Juntada)

26/02/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/02/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/02/2009, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2008, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2008, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/12/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2008, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

07/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2008, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

12/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/06/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

11/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2008, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/05/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/01/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2008, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/01/2008, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/01/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/11/2007, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2007, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

05/11/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 00:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2007, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

09/03/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2007, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2007, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2007, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2007, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:35

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2007, 02:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/01/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/01/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/01/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/01/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2007, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/01/2007, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2007, 01:56

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 05:17

Despacho

•13/11/2020, 14:32