Execução Fiscal 0001064-80.2010.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 120.611,40

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

P. ARLINDO HEMMING - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA

OAB/DF 11929·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 13:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:30

Transitado em Julgado em 08/02/2026

16/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de P. ARLINDO HEMMING - ME em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:11

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2026, 10:11

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:25

Todas as movimentações(215)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 13:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:30

Transitado em Julgado em 08/02/2026

16/03/2026, 13:29

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 10:11

Sentença

•19/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de P. ARLINDO HEMMING - ME em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:11

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2026, 10:11

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:06

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:57

Processo Desarquivado

18/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:36

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 13:46

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:45

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:24

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 14:42

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RETRO

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/08/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão

08/02/2022, 11:35

Recebidos os autos

08/02/2022, 11:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2021, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2021, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/12/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2020, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/08/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/07/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2019, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2019, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2019, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2016, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2016, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

19/10/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

29/09/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2016, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/07/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2015, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/10/2015, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/10/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2015, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/10/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2014, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2014, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2014, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2014, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2013, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/10/2013, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/10/2013, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2013, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2013, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2013, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2013, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2013, 03:20

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2013, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/09/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

10/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

29/02/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2011, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/09/2011, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/09/2011, 02:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/09/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 00:31

Despacho (Despacho)

13/05/2011, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2011, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

29/04/2011, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2011, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2011, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2010, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2010, 02:00

Despacho (Despacho)

04/05/2010, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2010, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/04/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/04/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/04/2010, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/04/2010, 01:58

Despacho

•21/08/2025, 09:06

Despacho

•21/08/2025, 09:06

Decisão

•17/08/2023, 18:50