Acordo de Não Persecução Penal 0004326-06.2017.8.11.0008 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0004326-06.2017.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos. 1. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Antônio Roberto Matsunaga e Juarez Elpidio da Silva, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03. 2. Verifica-se dos autos que foi oferecido ao autuado Acordo de Não Persecução Penal. O compromissário Antônio Roberto Matsunaga apresentou comprovante de depósito bancário em favor do Conselho da Comunidade de Barra do Bugres-MT, cumprindo integralmente o acordo (Id. 109356430). 3. Por conseguinte, acostou ao feito Ofício de n. 0004326-06.2017.8.11.0008/02/BBU-3VARA suspendendo a destruição da arma de fogo, ante ao pedido de restituição realizado ao Id. 113871742 4. Instado a se manifestar o Ministério Público, pugnou pelo deferimento do petitório de restituição das armas de fogo formulado pelo requerente Antônio Roberto Matsunaga, (Id. 115396646). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 5. Analisando o caso em comento, entendo ser o caso de deferimento do pedido. 5.1. Verifica-se que as armas em questão são de propriedade do requerente Antônio Roberto Matsunaga, sendo que o mesmo possui Certificado de Registro de Arma de Fogo, sendo o da Pistola PT58P, marca Taurus, acostado em Id.. 113871765; e o do Rifle, calibre 22, modelo 7022, marca CBC, em Id. 113871763. Além disso, as armas em questão e as munições já foram periciadas, conforme Laudo Pericial Balístico nº 600.2.03.2017.008451-01 (Id. 66455923 - Pág. 41) 6. Analisando todo conjunto de informações acostada aos autos entende-se que as consequências extrapenais previstas no art. 91, do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória, diferente do que ocorreu neste caso, onde houve a celebração do ANPP, cujas consequências geradas foram estipulas por modo consensual no instrumento de acordo. 6.1. Nesse sentido: “EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CABIMENTO. Cumprido o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, não há se falar em condenação, razão pela qual, não tendo sido prevista a perda da arma de fogo no pacto com o Ministério Público, ela deve ser restituída ao apelante. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal XXXXX-47.2020.8.09.0144, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1a Câmara Criminal, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022)” 7. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial retro, julgo procedente o pedido inicial e DEFIRO o pedido de restituição dos bens apreendidos Arma de Fogo, sendo o da Pistola PT58P, marca Taurus, acostado no id. 113871765; e o do Rifle, calibre 22, modelo 7022, marca CBC, em favor de Antônio Roberto Matsunaga. 8. No mais, vistas ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cumprimento do ANPP e, se o caso, providências para prosseguimento do feito com relação aos demais acusados. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Barra do Bugres – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDTJuiz de Direito BARRA DO BUGRES, 21 de agosto de 2023. EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59

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